A ilegalidade e a inconstitucionalidade do instituto da Substituição Tributária para as empresas optante pelo Simples Nacional – Matéria de Mariana Porto Koch sócia da Koch Advogados

Tributário O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o tributo de maior arrecadação no Brasil. O valor recolhido de ICMS, no ano de 2012,...
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