Fracionamento do intervalo de 11hs. em 09hs. mais 02hs. no mesmo dia. Notícias Koch Advogados

14.06.2013 | 14:42 0

Alguns setores têm sofrido diretamente o impacto da nova lei que regulamenta a profissão de motorista. É o caso de empresas e motoristas de transporte internacional, preocupados com a perda de competitividade em comparação aos caminhoneiros estrangeiros e autônomos – capazes de permanecer mais tempo na estrada, caso não haja uma fiscalização rigorosa.

A entrada de caminhoneiros estrangeiros é o fator mais preocupante. A Lei 12.619 não deixa claro se será exigido o controle de horas, por exemplo, a este tipo de profissional. A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) é uma das entidades que têm exigido um olhar mais atento do Governo Federal para esta particularidade. O presidente da ABTI, José Carlos Becker, estima em 30% os prejuízos para transportadores internacionais se adequarem à lei.

Enquanto motoristas sob o regime da CLT podem trabalhar até 8 horas, com intervalo de no mínimo 30 minutos a cada 4 horas e possibilidade de 2 horas extras, o Código de Trânsito Brasileiro exige dos autônomos um intervalo de 11 horas a cada dia, podendo ser fracionado em 9 horas mais 2 horas (por exemplo, dois intervalos de meia hora mais um de uma hora vide o dispositivo legal, abaixo). De qualquer forma, não é permitida uma jornada maior do que 4 horas ininterruptas, mas na prática, um autônomo poderá rodar até 13 horas. Os motoristas estrangeiros, se não forem fiscalizados, poderão rodar livremente.

Além do problema da competitividade com empresas estrangeiras, a carga horária imposta pela nova lei não contempla particularidades do transporte internacional, segundo Becker. “Para um transportador de curta distância, a lei atende às necessidades, mas no caso do transporte internacional, há peculiaridades, como o tempo nas aduanas, nas fronteiras, nos portos, entre outros. Somando tudo isso, lá na frente, haverá perdas irreparáveis para o setor”, explica.

A importância da regulamentação da profissão é destacada pelos motoristas. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga de Linhas Internacionais do RS, Jorge Frizzo, deixa claro que a entidade é favorável à lei. “Ela é boa pro trabalhador, foi um marco para nós, mas fica uma instabilidade entre autônomos e estrangeiros, quando comparados a quem tem CLT”, destaca. A preocupação é que essa diferença de tratamento afete o mercado no futuro, caso a fiscalização contemple apenas as empresas e não todos os motoristas.

Outro argumento do presidente de ABTI, José Carlos Becker, é de que a desigualdade de tratamento não cumprirá o objetivo da lei, que é reduzir acidentes. “É incoerente que um autônomo ou estrangeiro possam ficar mais tempo na direção do que quem trabalha para uma empresa”, afirma. “Se a proposta da lei é termos mais segurança, não pode haver desigualdade de tempo. Acreditamos que assim o número de acidentes não vai cair”, completa.

Cartola – Agência de Conteúdo

Lei 12619/12

Art. 67-A.  É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

§ 1o  Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

§ 2o  Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

§ 3o  O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

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