COVID-19: Impactos Legais Nas Relações Empresariais No Brasil

23.03.2020 | 15:54 , , , , , , , , , 0

 

Porto Alegre/RS, 23 de março de 2020

SÚMARIO

 1     INTRODUÇÃO.. 3

2     MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. 3

3     TRABALHISTA.. 4

4     RELAÇÃO DE CONSUMO.. 6

5     CONTRATOS PRIVADOS. 7

6     RELAÇÕES COM OS BANCOS. 7

7     PLANOS DE SAÚDE. 8

8     SEGUROS. 8

9     CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 8

10   ASPECTOS CRIMINAIS. 9

11   ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. 10

12   CONCLUSÕES. 11

1           INTRODUÇÃO

O Koch Advogados em atenção à pandemia decorrente da disseminação do COVID-19 e seus impactos na economia, sobretudo, nas atividades de nossos clientes, compartilha algumas orientações legais para o atual momento, no intuito de contribuir para o seu enfrentamento.

Conforme noticiado, o Coronavírus é uma grande família de vírus que causa doenças que variam desde um resfriado comum até doenças mais graves, como a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS) e a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS).

Um novo coronavírus (COVID-19) foi identificado em 2019 em Wuhan, China. Desde então, disseminou-se seu contato ao redor do mundo, passando a ser considerado pela Organização Mundial de Saúde como pandemia.

Atualmente, já há registrado mais de 291 mil casos e 12 mil mortes ao redor do mundo. No Brasil, apesar de ainda nos encontrarmos nos estágios iniciais da doença, já são mais de mil e quinhentos casos confirmados.

Desse modo, é de extrema importância reforçar as recomendações feitas pela OMS e Ministério da Saúde que advertem: lavar as mãos com água e sabão ou passar álcool em gel; evitar o contato das mãos com os olhos, a boca ou o nariz; evitar contato próximo com pessoas doentes; cobrir a boca e nariz ao espirrar ou tossir; entre outras.

Além dos cuidados à saúde, a economia sofreu um grande impacto decorrente da proliferação da doença, o que ensejou a adoção de diversas medidas por parte do Governo.

Assim, é imprescindível estarmos a par dessas implicações para que possamos lidar corretamente com este surto, de maneira consciente e solidária para reduzir eventuais impactos econômicos e sociais.

2           MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – RS

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior já publicou oito decretos determinando medidas para combater o avança da pandemia na Capital Porto Alegrense, são eles:

– Decreto nº 20.499/20 (16 de março de 2020): Dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre, tais como a suspensão das atividades de ensino em estabelecimentos públicos e privados até 12 de abril de 2020.

-Decreto mº 2.500/20 (16 de março de 2020): Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

– Decreto nº 20.501/20 (16 de março de 2020): Institui o Comitê Temporário de Enfrentamento ao Coronavírus (CTECOV) do Município de Porto Alegre, como mecanismo municipal de gestão coordenada em resposta à emergência na saúde pública.

– Decreto nº 20.502/20: Traz alterações ao Decreto de nº 20.499, determinando a suspensão das atividades escolares e de instituições de ensino até 12 de abril de 2020.

– Decreto nº 20.503/20: impõem a circulação de veículos coletivos e ônibus apenas com janelas abertas e somente a realização de viagens com passageiros sentados, bem como a disponibilização de álcool gel.

– Decreto nº 20.504/20: Estabelece como principais medidas a serem tomadas a suspensão dos prazos processuais em análise, processos administrativos disciplinares, interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal. Do mesmo modo, foram suspensos os atendimentos a Lei de Acesso à Informação, bem como nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, convocados anteriormente ao Decreto.

– Decreto nº 20.505/20: Decreta situação de emergência e estabelece medidas para os estabelecimentos restaurantes, bares, casas noturnas e outros para enfrentamento da crise, tais como: a disponibilização de álcool gel, regras de higienização, redução do número de pessoas em ambientes internos, suspensão de boates e casas noturnas.

– Decreto nº 20.506/20: Decreta o fechamento das lojas a partir do dia 19 de março de 2020, exceto o funcionamento de lojas que fornecem serviços essenciais, como farmácias, clínicas que prestam atendimento na área da saúde, supermercados e locais de alimentação.”

3           TRABALHISTA

A Medida Provisória nº 927/2020, publicada no Diário Oficial da União em 22/03/2020, dispondo sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Apesar de ter sido anunciada e até inclusa no texto do ato normativo a suspensão do contrato de trabalho pelo período de quatro meses, tal medida, até o momento da publicação do presente relatório, ainda está em discussão e análise entre os poderes executivo e legislativo, razão pela qual existe risco de revogação.

Entretanto, o ato normativo estabelece demais regras importantíssimas para a sobrevida das empresas, a saber:

  • Férias Individuais e Coletivas: O empregador terá a opção de conceder a antecipação das férias dos empregados (atenta-se que deve ser comunicado com pelo menos 48 horas de antecedência, e as férias devem ser de período superior a cinco dias). As partes ainda poderão negociar a antecipação das férias de períodos futuros. Deverão ser priorizadas para o gozo de férias aqueles empregados que pertençam ao grupo de risco do coronavírus. Ademais, está autorizado o adiamento do pagamento do adicional de um terço de férias para a data de 20/12/2020. O empregado que optar pelas férias indenizadas também pode ter o pagamento adiado para o final do ano de 2020. A MP 927/2020 permite ainda o adiamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do período de descanso. A medida provisória também autoriza o empregador a conceder férias coletivas, desde que haja comunicação com 48 horas de antecedência. Durante o estado de calamidade, as empresas ficarão desobrigadas de respeitar limites definidos pela CLT, que só autoriza a ocorrência das férias coletivas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a dez dias corridos. Por fim, ficará dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos da categoria profissional.
  • Diferimento do recolhimento de FGTS: Os empregadores também são dispensados de recolher o FGTS com vencimento previsto para os meses de abril, maio e junho – sem juros, atualização ou multa –, e o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas.
  • Feriados e bancos de horas: O ato normativo permite que os empregadores antecipem feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Ainda, há previsão de um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas. A medida pode favorecer tanto o empregador quando o empregado, e a compensação deve ocorrer no prazo de até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública. Essa compensação deve ser feita com a prorrogação da jornada em até duas horas, mas nenhum trabalhador pode exceder o período de dez horas diárias.
  • Qualificação: A Medida Provisória também flexibiliza obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, porém admite a modalidade de ensino a distância, cabendo ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. A ações presenciais poderão ser realizadas no prazo de 90 dias após o fim do estado de calamidade.
  • Empregados que contraírem coronavírus: O ato normativo também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível demonstrar nexo causal.
  • Auditoria: Pelo período de 180 dias contados da data em que entrou em vigor a Medida Provisória, os auditores fiscais do Trabalho do Ministério da Economia só poderão atuar de maneira orientadora. A aplicação de multas e penalidades só pode ocorrer nas hipóteses de acidente de trabalho fatal; trabalho escravo ou infantil; falta de registro de empregado; ou situações de grave e iminente risco.
  • Teletrabalho: No que se refere ao chamado home office, o ato normativo prevê a desnecessidade de se alterar o contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial, bem como a dispensa de acordo ou convenção coletiva para tal. Caso o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. Ainda, há previsão de permissão para adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Com efeito, a Medida Provisória já está em vigor e poderá ser utilizada em favor de todas as empresas do país, mas para tornar-se lei deverá ser aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias.

4           RELAÇÃO DE CONSUMO

Acerca das relações de consumo, recomendamos que os fornecedores disponibilizem informações claras e precisas aos consumidores sobre eventuais consequências decorrentes do COVID-19 em seus produtos e serviços.

Ressalta-se que, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade do fornecedor independe de culpa. Assim, na hipótese de cancelamento do serviço ou da compra do produto, a Empresa poderá ser a responsável por restituir o consumidor ou reagendar o serviço ou entrega do bem.

Contudo, tendo em vista a excepcionalidade da situação em que nos encontramos, há algumas hipóteses de exclusão dessa responsabilidade, tais como o caso fortuito ou força maior que deverão ser analisados caso a caso.

Havendo pedidos de cancelamento do produto ou serviço por solicitação do consumidor, recomendamos, sempre que possível, a adoção de uma política conciliatória a fim de se buscar um denominar comum, evitando assim o surgimento de reclamações em órgãos de defesa do consumidor ou mesmo ações judiciais.

Não sendo possível a solução amigável, deverá ser avaliado a possibilidade de cobrança das multas contratuais previstas face à eventual inevitabilidade do cancelamento.

Alertamos, ainda, que o direito a arrependimento tardio do consumidor é de 07 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, de modo que fica a critério da Empresa a ampliação desse prazo ou sua extensão.

Por derradeiro, salientamos que os órgãos de fiscalização poderão intensificar suas atividades durante esse período no intuito de resguardar os interesses coletivos. Nesse contexto, o Procon, em todo Brasil, vem reforçando a fiscalização em estabelecimento comerciais, sobretudo em farmácias e mercados, para evitar a prática de preços abusivos.

Durante a realização desses procedimentos fiscalizatórias, a Empresa poderá ser instada a apresentar notas de vendas referentes a produtos anteriormente comercializados, buscando verificar se houve uma variação injustificada de preço. Além da fiscalização, foram disponibilizados canais de comunicação que permitem que o consumidor denuncie qualquer irregularidade diretamente aos órgãos responsáveis.

5           CONTRATOS PRIVADOS

Os contratos ainda vigentes firmados pela Empresa devem ser analisados, caso a caso, a fim de verificar se, em decorrência do COVID-19, as partes não estão eximidas de suas obrigações diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. No entanto, ressalta-se que ainda não há uma definição da jurisprudência que permita antevermos que posição será adotada pelos Tribunais acerca da responsabilidade nesses casos.

Assim, recomendamos que as empresas guardem consigo todos as informações e documentos sobre os fatos em que existam controvérsias, possibilitando uma robusta produção de provas em eventual defesa judicial.

Aconselha-se, ainda, que as empresas tentem renegociar seus contratos no intuito de diminuir prejuízos e manter suas operações. Caso não seja viável, poderá ser levada a questão ao Judiciário, onde será possível arguir excessiva onerosidade ante as mudanças de conjuntura, requerendo a resolução ou revisão de cláusulas para que se mantenha o equilíbrio e a boa-fé em sua execução.

6           RELAÇÕES COM OS BANCOS

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os principais bancos do país estão comprometidos a atender os pedidos de prorrogação dos vencimentos das dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas em até 60 dias para os contratos vigentes e limitados aos valores anteriormente pactuados.

Ainda, o Conselho Monetário Nacional (CMN) também aprovou duas medidas[1] para ajudar a economia brasileira a enfrentar os efeitos do COVID-19.

A primeira medida é a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias que possuem boa capacidade financeira e mantêm operações de crédito regulares e adimplentes em curso. Assim, será permitido o ajuste de seus fluxos de caixa, o que contribuirá para a redução dos efeitos temporários decorrentes do COVID-19.

A partir dessa medida os bancos estão dispensados de aumentarem o provisionamento no caso de repactuação de operações de crédito que sejam realizadas nos próximos seis meses, não se exigindo a observância dos incisos I e III do §1 do art. 24 da Resolução 4.557.

A segunda medida permite que os bancos expandam sua capacidade de utilização de capital, de modo a terem melhores condições para realizar as eventuais renegociações no âmbito da primeira medida e também assegurar o fluxo de concessão de crédito.

Ainda, diante da situação excepcional, faz-se necessário também a revisão de contratos financeiros em geral a fim de verificar a existência de cláusulas que possam justificar, por exemplo:

  • Não consumação de desembolso por parte de financiadores;
  • Alteração dos termos e condições originalmente pactuados entre financiador e tomador;
  • Vencimento antecipado de operações vigentes;
    • Chamada de margem
    • Reforço de garantias, entre outros.

Todas essas medidas tem o intuito ajudar as empresas e as famílias a enfrentarem as implicações decorrentes do COVID-19, por meio de medidas que incentivam, facilitam e ampliam o crédito.

7           PLANOS DE SAÚDE

Conforme a nova regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada em 13 de março de 2020 (RN 453/20), as operadoras de assistência à saúde deverão incluir o exame de detecção do COVID-19 no rol de procedimentos para os seus beneficiários.

Destaca-se a possibilidade de atendimento remoto a fim de dirimir dúvidas a respeito do COVID-19; informar sobre cuidados a serem adotados; permitir a realização de consultas remotas em casos específicos, de acordo com a regulamentação que trata de telemedicina.

Importante tomar conhecimento acerca de quais medidas estão sendo disponibilizadas para os beneficiários do plano contrato, a fim de informá-los e assegurar a utilização do plano de saúde, sobretudo nos casos diagnosticados como COVID-19.

8           SEGUROS

Diante da atual conjuntura, é importante que as empresas revisem suas apólices para verificar sua abrangência e possíveis interpretações, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de cancelamento de eventos, viagens, danos de lucro cessante em face de paralisação, falta de insumos, escassez de pessoal, entre outros.

9           CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

No caso de contratos de fornecimento de bens ou serviços firmados com entes públicos, os riscos decorrentes de eventos de caso fortuito ou de força maior, via de regra, ficam a encargo do ente contratante.

De outro modo, no caso de contratos de concessão de serviços público, parcerias privadas (PPPs), concessões de uso de bem público, entre outros, pode haver previsão diversa, no sentido de que o risco fica, inteiramente ou em parte, ao encargo do contratado.

Faz-se, assim, necessário avaliar cada contrato para verificar a eventual ocorrência de caso fortuito ou força maior que possam prejudicar seu cumprimento, ensejando sua revisão ou até rescisão. É de grande importância atentar para essas questões a fim de notificar, assim que possível, o ente público, evitando a aplicação de penalidades pelo contratante, tais como multas e suspensão do direito de participar de licitações.

Em caso de contratação extraordinária decorrente da COVID-19, as quais dispensam o procedimento normal licitatório, reforça-se a necessidade de verificar que o ente contratante está realizando a contratação de acordo com a lei, sob pena de futura corresponsabilização das contratadas pelos órgãos de controle.

10       ASPECTOS CRIMINAIS

Existem certas condutas que ao serem realizadas no presente enfretamento da emergência de saúde pública resultantes do Covid-19, são consideradas criminosas, sendo elas as seguintes:

Nos crimes contra a saúde pública, previsto no art. 268 do Código Penal, caracteriza-se como infração de medida sanitária preventiva infringir a ordem destinada a impedir a propagação do Coronavírus, podendo ser imputada pena de detenção de 1 (um) mês à 1 (um) ano, e multa.

Além do mais, é considerado crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no art. 197, incisos I e II, do Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a trabalhar ou não trabalhar, durante um certo período de tempo, Neste caso, a pena prevista é de 1 (um) mês a 1 (um) ano de detenção e multa, além da pena correspondente à violência.

Ainda, conforme o art. 197, inciso II, do Código Penal, mediante violência ou grave ameaça abrir ou deixar de abrir estabelecimento para participar de paralisação de atividade econômica. Sendo prevista para estes casos, pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O crime de perigo de contágio de moléstia grave, previsto no art. 131 do Código Penal, dispõem sobre a transmissão, ou seja, transmitir o vírus Covid-19, com consciência e inteção de contaminar outrem, pode ter aplicada pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Constitui crime crime ainda, colocar em perigo a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Neste caso a pena pode ser aumentada de 1/6 a 1/3, se a exposição da vida ou da saúde de outrem decorre do transporte de pessoas para realizar a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, conforme o art. 132, parágrafo único, do Código Penal.

Além disso, há também os crimes contra as relações de consumo, sendo eles, favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês; sonegar insumos ou bens, retendo-os para o fim de especulação. São crimes previstos no artigo 7º da Lei n. 8137/90, punidos com detenção de 2 a 5 anos ou multa.

11       ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Inicialmente, no que se refere as medidas de grande escala que já vem sendo adotadas pelo Governo Federal, destaca-se a recente prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais relativos ao Simples Nacional, nos termos da Resolução 152, publicada no Diário Oficial da União pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN em 18/03/2020.

Conforme define a Resolução, a prorrogação dos prazos de pagamentos será de seis meses, conforme tabela a seguir:

 

COMPETÊNCIA VENCIMENTO ORIGINAL NOVA DATA
03/2020 20/04/2020 20/10/2020
04/2020 20/05/2020 20/11/2020
05/2020 22/06/2020 21/12/2020

 

Atenta-se ainda que o recolhimento da Guia do Simples Nacional referente ao mês 02/2020 com vencimento previsto para 20/03/2020 permanece mantida.

Outra providência amplamente divulgada diz respeito à Resolução GECEX nº 17 publicada no Diário Oficial da União em 17/03/0202, de que trata da redução a zero das alíquotas de importação para cerca de cinquenta produtos de uso médico-hospitalar até 30/09/2020, a fim de facilitar o abastecimento de produtos essenciais ao atual cenário.

O benefício fiscal inclui produtos imprescindíveis ao combate ao Covid-19 e que tiveram aumento exponencial de circulação e consumo nas últimas semanas, tais como álcool em gel, máscaras cirúrgicas, aparelhos respiratórios, termômetros clínicos, antissépticos, desinfetantes e luvas de proteção.

Oportunamente, também foi publicada em 18/03/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020, que permite a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira para produtos (inclusive matérias-primas e bens de capital) destinados ao combate da COVID-19, enquanto perdurar a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional recentemente declarada pelo Ministério da Saúde.

Ainda, o ato normativo prevê que mercadorias destinadas ao combate da COVID-19 deverão ter a declaração de importação processada de forma prioritária e ter tratamento de armazenamento prioritário aduaneiro.

Não obstante, a Portaria PGFN 7.820/2020 publicada em 18/03/2020 prevê a realização de transação extraordinária na cobrança de créditos tributários em dívida ativa da União, abrangendo, inclusive, débitos já parcelados. O ato normativo estabelece condições de pagamento parcelado em até 81 meses, sendo em até 97 meses nos casos de contribuinte pessoa física, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, com o pagamento da primeira parcela previsto para 31/06/2020. O prazo para adesão é até dia 25/03/2020, utilizando-se do sistema Regularize PGFN.

Nos próximos dias poderão ser publicadas outras medidas tributárias já anunciadas pelo governo bastante significativas em favor das empresas, tais como a desoneração da folha de salários com o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pelo menos três meses.

Outras ações anunciadas pelo Ministério da Economia consistem na possibilidade de redução temporária em 50% das contribuições para o Sistema S (que inclui o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Social da Indústria – SESI; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac), bem como a desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

Através das Portarias nº 103 de 17 de março de 2020 e 7.820 de 18 de março de 2020, também foram tomadas medidas no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. Assim, nos próximos noventa dias estão suspensas as cobranças dos débitos fiscais, não sendo instauradas novas ações de execução, protestadas certidões de dívida ativa e nem tomadas outras medidas coercitivas por parte da União. Também estão suspensos os prazos de defesa administrativa do contribuinte, pelos próximos noventa dias, bem como todos os prazos do TARF/RS durante 30 dias.

Ainda, será, em caráter extraordinário, oportunizado o parcelamento das dívidas em até 84 meses, mediante o pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias.

De mais a mais, a União tem como objetivo viabilizar a superação dessa situação a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, de modo que as podem ainda avaliar o aproveitamento de outros instrumentos de quitação e extinção dos seus débitos tributários já previstos na legislação.

A exemplo da compensação de tributos federais (permite compensar, inclusive de contribuições previdenciárias – INSS) e de terceiros com débitos de contribuições e impostos federais). A transação (possibilita aos contribuintes a celebração de acordos com a administração tributária federal para por fim a litígios tributários e para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa em determinadas condições). E o parcelamento (a legislação especifica para cada Estado permite o parcelamento dos tributos em condições especiais de pagamento, medidas legislativas que poderão ser tomadas em conjunto com a União nas próximas semanas).

Portanto, frente ao atual cenário econômico, temos que tais incentivos e benefícios fiscais, aliados aos instrumentos normativos ao alcance das empresas poderão auxiliar na manutenção de caixa e, esperançosamente, na subsistência da atividade empresarial.

Por outro lado, é inegável que os impactos econômicos serão inevitavelmente catastróficos, de modo que o Governo Federal e Estados da Federação deverão compadecer-se com a situação das empresas frente a pandemia, a fim de participar ativamente em favor dos setores mais desfavorecidos, sem limitar os benefícios a medidas contidas, sob pena de implodir a própria economia.

12       CONCLUSÕES

Podemos dizer com certeza que, poucas vezes vivenciamos algo de tamanha precedência como o COVID-19. A disseminação de uma doença em escala global, mais do que representar um risco a nossa saúde, é um momento disruptivo em nossas vidas.

Inúmeras são as preocupações hoje diante dessa crise que representa um risco a nós, nossas famílias, amigos, empregos, negócios, etc. Dificilmente imaginávamos ser necessário restringirmos nosso convívio social, mudarmos nossos hábitos, vivermos apreensivos, tudo isso em decorrência de um vírus que rapidamente se propagou.

Contudo, também floresce em nossa sociedade o sentimento de solidariedade, altruísmo, perseverança a fim de que juntos possamos tornar essa difícil jornada mais serena e menos gravosa.

Desse modo, tivemos como objetivo neste material auxiliar a tomada de decisões, as quais serão fundamentais nesse momento, seguimos à disposição de todos para orientações e eventuais dúvidas. Sempre em frente!

Porto Alegre, 23 de março de 2020.

KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

[1] Resolução nº 4.782 e a Resolução nº 4.783.

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