A “novidade” da isenção do IR sobre a PRL – Matéria da Koch Advogados

28.12.2012 | 15:59 0

O Governo Federal editou medida provisória publicada no dia 26/12/2012 “concedendo” isenção aos trabalhadores que recebem Participação nos Lucros e Resultados – PLR até o valor de R$ 6.000,00.

Por sua vez a distribuição de lucros não deve ser tributada pelo imposto de renda pessoa física quando esta, por ocasião da prestação anual de contas (DIRPF), informa haver recebido tal remuneração. Também não há incidência de contribuição ao INSS sobre os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros.

Em empresas cuja apuração escolhida tenha sido o lucro real, a distribuição pode ser efetuada sempre que existir lucro acumulado. Já nas empresas tributadas pelo lucro presumido, a legislação atual tem diversos critérios para definição do lucro que legalmente pode ser distribuído (faturamento deduzidos os impostos pagos ou saldo efetivo de caixa, como exemplos).

Conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, os lucros distribuídos pelas empresas a seus sócios, são isentos do Imposto de Renda para a pessoa física que os recebe.

Dessa forma, a medida provisória torna-se uma legislação interpretativa, no sentido de que, quando se trata de distribuição de resultados, o recebedor é isento de tributação e, por essa razão, tem direito a receber do fisco federal, tudo aquilo que pagou nos últimos cinco anos

Por Laury Ernesto Koch sócio da Koch Advogados

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