Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise – Notícias Koch Advogados

29.01.2013 | 7:39 0

Brasília – A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os vetos foram publicados hoje (15) no Diário Oficial da União.

Na Medida Provisória 578 (MP) – que tratava da depreciação (perda de valor) acelerada de veículos para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas e beneficia o setor permitindo que pague menos impostos – a Câmara dos Deputados incluiu e aprovou a proposta de que as empresas poderiam se habilitar ao Refis da Crise até 28 de fevereiro de 2013.

Ao sancionar a Lei nº 12.788, resultado da conversão da MP 578, a presidenta justificou os vetos.”Oparcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória nº 574, de 26 de junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi adequadamente prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009?.

Danilo Macedo Repórter da Agência Brasil

Edição: Carolina Pimentel Agência Brasil

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