Exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à inflação

03.07.2018 | 16:59 , 0

Recentemente foi reconhecido o direito da uma empresa de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à inflação (lucro inflacionário) dos rendimentos de aplicações financeiras (ERESP nº 1574231, julgado no dia 27/04/2017).

O entendimento do STJ é de que a base de cálculo do IR e da CSLL é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial).

Da jurisprudência colacionada na decisão, podemos resumir a tese nos seguintes argumentos:

(a) A CSLL não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras;

(b) O chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) O artigo 43, do CTN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital;

(d) Não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica;

(e) As demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido; e

(f) A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restauro dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital.

Dra. Aline Inajara Silveira de Oliveira associada do Koch Advogados

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