“Fato do Príncipe” – Juiz aplica e Concede Liminar para suspender o recolhimento de tributos federais

01.04.2020 | 5:49 , , , 0

A aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos é inovadora e contraria alguns doutrinadores no tocante ao momento atual brasileiro.

Nos termos da decisão, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, aplicou a teoria por analogia, suspendendo o recolhimento de tributos de uma empresa com base no “fato do príncipe”.

Em princípio, a decisão é inédita na seara tributária.

Segundo advogados tributaristas, a decisão é acertada no sentido de que atos da administração pública criaram situação de imprevisibilidade por conta da pandemia do coronavírus.

Nela, o Dr. Valcir concede liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos. Assim, não precisará recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis e Cofins.

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é a alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo. Assim, os decretos Federais, Estaduais e Municipais a respeito da pandemia do Coronavírus (COVID-19) traz a discussão a possibilidade de invocação do Fato do Príncipe para as atividades empresárias com relação as rescisões do contrato de trabalho e nos contratos administrativo celebrados com a Administração Pública, eis que causaram um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. A aplicação analógica do fato do príncipe a relações que não são estritamente de Direito Administrativo também tem causado discussões no âmbito trabalhista, também.

Laury Ernesto Koch | Koch Advogados Associados – OAB/RS 24065

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