ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação – STF pode julgar causa bilionária – Notícia Koch Advogados

13.03.2013 | 15:32 0

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar amanhã uma discussão tributária bilionária com impacto para os importadores. Os ministros deverão definir se, no cálculo do PIS e da Cofins Importação, o contribuinte deve incluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as próprias contribuições sociais.

O impacto da causa nos cofres da União é de R$ 33,8 bilhões apenas em relação ao período de 2006 a 2010. O dado consta do Relatório de Riscos Fiscais, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. O julgamento será feito por meio de repercussão geral. Dessa forma, a decisão servirá de parâmetro para os demais tribunais.

No processo, a Fazenda Nacional contesta decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) favorável a uma empresa. Na decisão, o tribunal declarou inconstitucional parte do artigo 7º da Lei nº 10.865. O dispositivo determina que a base para o cálculo do PIS e da Cofins Importação será o valor aduaneiro (custo da importação do bem) somado ao ICMS recolhido no desembaraço aduaneiro e às próprias contribuições.

Suspenso em outubro de 2010, o julgamento será retomado com o voto vista do ministro Dias Toffoli. A relatora do caso, a ministra aposentada Ellen Gracie já votou a favor da exclusão dos tributos da base de cálculo das contribuições.

Advogados tributaristas alegam que a previsão – que “infla” o valor a ser recolhido ao Fisco – viola a Constituição Federal. Isso porque a norma constitucional fixa o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a importação. “

A norma, contraria, também, dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN), o qual proíbe alternar em leis tributárias a definição de conceitos usados no direito privado.

No recurso a ser analisado pelo Supremo, a Fazenda Nacional defende a inclusão dos tributos na base de cálculo do PIS e Cofins Importação por entender que o ICMS e as contribuições sociais compõem o preço da mercadoria, e não são destacados no valor das transações.

 Fonte: Valor Econômico

 

Nenhum comentário ainda.

Comentar