Koch Advogados obtém, perante a Justiça Federal de Campinas – SP, a suspensão a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (quota patronal)

29.05.2013 | 17:13 , 0

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

 6ª VARA DE CAMPINAS

 Juiz Federal Dr. Jacimon Santos da Silva

Agropecuária Tuiuti Ltda. – Shefa

Advogados: LAURY ERNESTO KOCH, MARIANA PORTO KOCH e LIZIANNE PORTO KOCH

  Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, na qual se formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas aos empregados durante o aviso prévio indenizado e seus reflexos, o terço constitucional de férias, os auxílios acidente e o vale-refeição.

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 DECIDO. Relativamente à não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou diversos precedentes favoráveis à tese da impetrante, podendo-se citar o seguinte:

TRIBUTÁRIO.PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária.Precedentes.2.Recurso especial provido .

Quanto à contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, o C. STJ reformulou seu entendimento anterior, para alinhar-se à jurisprudência dominante no E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser indevida tal incidência:

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS -NATUREZA JURÍDICA-NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO-ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.

1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados (STJ).

O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao aviso prévio indenizado, já que se trata de verba de natureza inequivocamente indenizatória, devida ao empregado em razão da rescisão do contrato de trabalho com a dispensa do cumprimento do prazo legal, sendo que também aqui existem precedentes do C.STJ:

Do exposto, compartilhando dos entendimentos perfilhados pelo E. STJ e considerando a possibilidade de ineficácia da decisão final, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (quota patronal), incidente sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente, bem como sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e seus reflexos e vale-refeição.

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