Koch Advogados obtém decisão na JFRS para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária – Notícias Koch Advogados

07.12.2015 | 8:53 , 0

…….. No dia 04/12/2015 o Dr. Fernando Tonding Etges, Juiz Federal Substituto, prolatou sentença favorável em benefício de importante empresa moveleira, grife mundial e referência internacional entre as fábricas de produtos high-end, de Flores da Cunha – RS, reconhecendo “o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta os valores relativos ao ICMS”, informa O Dr. Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados.

É que a Lei nº 12.546/2011 instituiu a chamada desoneração da folha de salários, por meio de alteração na mudança da forma de cálculo da contribuição patronal, que passou a incidir sobre a receita bruta da empresa, e não mais sobre a folha de salários, Explica a Dra. Mariana Porto Koch.  E finalizou afirmando que “o valor recolhido do ICMS não apresenta nenhuma entrada efetivas nos cofres da empresa, uma vez que ele é repassado integralmente ao Estado”, violando o que prevê a Constituição Federal no art. 195, I, b, porquanto o valor atinente ao ICMS não está englobado no conceito de receita ou faturamento.

O magistrado concedeu o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela SELIC desde o pagamento indevido, complementa o Dr. João Luis Corsetti.

(Jornal do Comercio 08/12/2015 – Laury Ernesto Koch)

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