Koch Advogados obtém mais uma decisão favorável relativas as exigência das contribuições previdenciárias

02.05.2013 | 17:13 , 0

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

AUTOR:            Turis Silva Transportes Ltda.

ADVOGADOS: LAURY ERNESTO KOCH
MARIANA PORTO KOCH
LIZIANNE PORTO KOCH

RÉU:                  União  – FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I – Relatório:

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados aos seus empregados a título de auxílio-alimentação.

Foi deferida a medida liminar para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor pago pelo demandante aos seus funcionários a título de vale-alimentação.

Da decisão que deferiu a medida liminar, a União interpôs agravo de instrumento que foi convertido em retido

.

Citada, a União apresentou contestação. Arguiu, no mérito que os valores pagos anteriores a 5 anos, contados do ajuizamento da ação sejam declarados prescritos. Defendeu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica arrolada na exordial, em face de seu conteúdo eminentemente remuneratório. Pugnou, ao fim, pela improcedência da demanda.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

II – Fundamentação:

Preliminar de mérito:

O prazo para ajuizar ação visando à restituição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é, atualmente, de cinco anos a contar do pagamento antecipado do tributo.

No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 31/05/2012, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos recolhimentos anteriores a 31 de maio de 2007.

Mérito:

Na dicção da Constituição da República, as contribuições previdenciárias incidem sobre rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título ao empregado. Transcrevo o dispositivo:

Nessas condições, tem-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de salários e sobre quaisquer verbas pagas ou creditadas a qualquer título à pessoa física, desde que se consubstanciem em ‘rendimentos do trabalho’.

Portanto, a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para as contribuições sociais em exame é o pagamento de verbas de caráter remuneratório àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa, excluindo-se a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória.

A Lei de Custeio e Benefício da Previdência Social, especificou a base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, o que fez nos seguintes termos:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Note-se que a legislação infraconstitucional prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

Com efeito, não poderia a lei ordinária, em contraposição à disposição constitucional, alargar a incidência da contribuição para incluir parcelas indenizatórias.

Assim, o Regulamento do Custeio da Seguridade Social, ao elencar as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, não esgota todas as situações possíveis. Por certo que a ausência da verba no rol de exclusões do salário-de-contribuição não afasta a necessidade de análise minuciosa da sua natureza, para fins de verificar a legitimidade ou não da exigência do tributo.

Colocadas estas premissas, impõe-se a análise da rubrica impugnada pela parte autora.

Vale-alimentação:

A rubrica questionada nos autos constitui indenização de despesas, sendo concedida no interesse do empregador e por sua conveniência. A seguir, a ementa de julgado paradigmático sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro.

2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação.

3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.

As diferenças apuradas poderão ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado desta decisão, somente com valores devidos a título de contribuição previdenciária patronal própria.

Cuidando-se de litígio em que se discute importâncias decorrentes de relação jurídica disciplinada por meio de normas tributárias, a atualização do devido, a partir da data da retenção, deve observar o índice consagrado por reiterados precedentes dos Tribunais pátrios, qual seja, a taxa SELIC.

III – Dispositivo

Ante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 31 de maio de 2007 e JULGO PROCEDENTE para reconhecer o direito da impetrante ao não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados a seus empregados a título de vale-alimentação.

As diferenças eventualmente apuradas, corrigidas pela SELIC desde a retenção, poderão ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado desta decisão com valores devidos a título de contribuição previdenciária patronal própria.

Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do Código de Processo Civil).

Porto Alegre, 16 de abril de 2013.

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal

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