Locação Comercial – Suspensão do pagamento mediante Liminar

21.04.2020 | 10:11 , 0

A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira (02/04/2020), por meio de decisão liminar, a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.

Assim, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% (trinta por cento) do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58 (nove mil, cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), enquanto durar a crise sanitária (COVID-19).

A decisão do juiz de direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati cita o Decreto Estadual nº 64.881/2020 que, no artigo 2º, inciso II, proíbe a abertura ao público das atividades de restaurante. “Tal situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos da autora, tornando a prestação dos alugueres nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica, com risco de levá-la à quebra”, afirmou o juiz de direito.

Segundo o magistrado, a pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. “Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior”, afirmou. Processo nº 1026645-41.2020.8.26.0100.

Tal decisão é de extrema importância para o direito brasileiro, em especial às empresas que estão sofrendo com a diminuição dos rendimentos em decorrência do novo COVID-19.

Conforma demonstrado, a decisão acima está de acordo com possíveis descumpridos em razão da impossibilidade de cumprimento por força maior e/ou caso fortuito, utilizando-se da Teoria da Imprevisão causada pela pandemia. A impossibilidade pode ser definitiva, caso em que não será possível cumprir com a obrigação em momento posterior, ou temporária, caso em que a obrigação poderá ser cumprida em prazo diverso do originalmente previsto.

Tal entendimento visualiza três elementos essenciais, quais sejam: 1) alteração da base econômica objetiva do contrato; 2) superveniência de um acontecimento imprevisível; 3) onerosidade excessiva, os quais são extraídos do art. 478 do Código Civil.

Nesse sentido, na IV Jornada de Direito Civil foi parametrizado os limites para aplicação do referido instituto resultando no Enunciado 365 da IV Jornada de Direito Civil: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.”, bem como o Enunciado 366: “O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Camille L. Culau – OAB/RS 116/076

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