Michel Temer sanciona, amanhã, lei que permite renegociação de dívidas tributárias para micro e pequenos empresários – Notícias Koch Advogados

26.10.2016 | 13:52 , , , 0

Como aconteceu em setembro passado, quando o presidente Michel Temer, sancionou uma medida provisória que autorizou a renegociação de dívidas de crédito rural de agricultores, agora irá sancionar uma que da possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal.

Inicialmente, as empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.

Assim que o PL for sancionado, o Sebrae dará início, em todo o país, a um mutirão de renegociação de dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores das micro e pequenas empresas. O sistema vai lançar uma campanha para informar o empreendedor da necessidade de renegociar suas dívidas para viabilizar a permanência no Simples Nacional, regime de tratamento diferenciado para os micro e pequenos empresários.

O Sebrae também pretende buscar parceria da Febraban e da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) para a realização do mutirão de renegociação de dívidas. “Haverá um esforço para sensibilizar contadores que atuaram diretamente com os empreendedores nesse processo de renegociação”, explicou o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos. (A.N.)

Com relação as dividas de crédito rural está ocorrendo o rebates de 10% até 95%  contratados até 2011 no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) ou Banco da Amazônia (Basa). A liquidação será até o fim de 2017.

Os descontos, até 29 de dezembro de 2017, serão dados a agricultores dos estados abrangidos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Na prática, estados do Sudeste e Centro-Oeste também terão direito à renegociação.

Informações obtidas através do Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

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