Senado Aprova Lei de Proteção de Dados Pessoais na Internet

11.07.2018 | 18:16 , 0

O senado aprovou no dia 10.07.2018 o projeto de lei que altera a Lei do Marco Civil na Internet e dispõe sobre a proteção dos dados pessoais na Internet.

A lei será aplicada, inclusive para empresas estrangeiras que efetuem o tratamento dos dados no território nacional.

Pelo descumprimento da legislação, são previstas multas que vão de simples advertência até 50 milhões de reais, além da proibição total ou parcial da prática de tratamento de dados.

O objetivo principal é fazer cumprir a Constituição da República no tocante às garantia do cidadão de sua privacidade e preservação.

Laury Ernesto Koch sócio do Koch Advogados

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