Suspensa licitação do transporte público de Porto Alegre – Matéria Koch Advogados

03.06.2014 | 10:24 , 0

Como já havíamos nos manifestado em inúmeras oportunidades, o Edital de Licitação elaborado pelo Município de Porto Alegre estava repleto de incertezas, o que contraria a Lei de Licitações.

O próprio Presidente da EPTC e Secretário dos Transportes, Vanderlei Cappellari, em ação judicial, reconheceu falhas no processo licitatório que poderia causar “graves prejuízos à comunidade” pelo fato de que a ordem judicial que obrigou o município, em curto espaço de tempo, a lançar o edital, “sem que o grupo de trabalho formalmente constituído tenha exaurido os estudos” adequados com referência a “futuras interferências” do BRT e do Metrô, na formulação da tarifa e ressarcimento dos vencedores da licitação.

E isso porque o lançamento do edital sem que as obras do BRT e do Metrô estejam acabadas, impedem a conclusão do projeto básico de estudos do novo modelo de transporte público municipal e, via de consequência, da obtenção de uma tarifa real.

Vejam, que o interesse no resultado de uma licitação justa é de toda a população. Os munícipes não querem, num curto espaço de tempo, sofre o risco de uma paralização do transporte por uma tarifa que inviabiliza a atividade econômica de qualquer uma das licitantes. Explicando: Caso a tarifa não remunere adequadamente as vencedoras da licitação, elas correrão o grave risco de se tornarem inviáveis e, via de consequência, de terem que encerrar suas atividades. Isso ocorrendo, não há multa que as façam retomar os serviços e que coloquem outros ônibus a circularem. Resultado: a população sem transporte público.

Outro aspecto que também inviabilizaria a atividade, em razão de sua franca abusividade, diz respeito as multas prevista, as quais variam entre 0,05% à 20% do valor total do contrato (20 anos), mais os prejuízos que por ventura forem causados ao município. Ou seja, o valor da menor multa seria de R$ 1.800.000,00 pelo simples fato de prestar alguma informação equivocada e, no caso de reincidência essa multa dobraria. Numa empresa com 300 ônibus, havendo dez informações equivocadas durante o mês, totalizaria R$ 34.200.000,00. Isso mesmo, trinta e quatro milhões de reais, face a reincidência.

Enfim, em poucas linhas, esses são os principais fundamentos que o TCE calcou sua decisão para suspender o processo licitatório municipal de Porto Alegre

Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados Associados

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