TJ-SP livra empresa de ter que divulgar valor de importados – Notícia Koch Advogados

13.03.2013 | 16:28 0

Empresas paulistas conseguiram liminares na Justiça para não ter que expor o preço de mercadorias importadas nas notas fiscais. A obrigação foi instituída pela regulamentação de uma Resolução do Senado. A norma unificou a alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais com produtos importados.

Uma das decisões foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A desembargadora relatora concedeu liminar a um grupo importador de equipamentos industriais, que impede o Fisco de autuá-lo pela falta da informação. No caso, a Fazenda paulista poderia aplicar multa de 1% do valor da nota fiscal emitida sem o preço da importação.

O problema para as empresas diz respeito a obrigação de informar os custos para os clientes bem como a origem

Em primeira instância, o pedido realizado por meio de ação ordinária preventiva havia sido negado. Para evitar o risco de ser autuado, o grupo importador decidiu recorrer ao TJ-SP.

Até então, só havia notícias de liminares da primeira instância. Há decisões favoráveis também nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. Em São Paulo, além da liminar do TJ-SP, há pelo menos uma dezena de decisões de primeiro grau, proferidas no estado de São Paulo.

As empresas contestam a aplicação da Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) de São Paulo, que regulamenta no Estado a referida Resolução  do Senado, ou o Ajuste Sinief, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que a regulamenta no país. As empresas não contestam a Resolução, mas a obrigação de informar o valor da importação na nota fiscal e na Ficha de Conteúdo Importado.

Numa dessa decisões, o juiz afirma que a norma viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao divulgar a margem de lucro da empresa, informação que seria confidencial, segundo o Código Tributário Nacional. “Ademais, a exigência dessa divulgação, além de causar dano evidente ao contribuinte, é absolutamente desnecessária ao Fisco, que pode obter essa informação por meio da Declaração de Importação”, diz o magistrado.

Empresas paulistas que importam peças para o setor automobilístico também conseguiram liminares, face a violação aos princípios da livre concorrência e ao direito ao sigilo.

Fonte: Valor Econômico

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