TRF da 4ª Região exclui o ICMS da base de cálculo das as contribuições para o PIS e da COFINS de transportadora cliente da Koch Advogados

08.05.2015 | 12:03 , 0

Em decisão unânime, no recurso apresentado pela União Federal contra decisão do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Avila, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que excluiu o ICMS destacado nas notas da base de cálculo das contribuições para a COFINS  e PIS , “uma vez que tal montante não constitui faturamento ou receita pessoa jurídica, bem como reconheceu o direito de restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente no período não prescrito, atualizados monetariamente”.

O juiz federal relator, Dr. JAIRO GILBERTO SCHAFER, argumentou que “a matéria não é nova em nossos tribunais, tendo a jurisprudência se consolidado no sentido da sua inclusão na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento” argumentando a existência, sob a vigência da ordem constitucional pretérita, a existência das Súmulas n.º 258 do extinto TFR e n.º 68 e 94 do STJ in verbis:

Súmula nº 258. ‘Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.’

Súmula nº 68 – ‘A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.’

Súmula nº 94 – ‘A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.’

Fundamentou sua decisão no fato de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2014, “reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, inc. I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, ao entendimento de que os valores referentes àquele tributo não têm natureza de faturamento.”

O acórdão restou assim ementado:

TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.

Mesmo que tal decisão não tenha sido  submetidao ao regime de repercussão geral, entendeu em adequar o entendimento à orientação nele contida, estendendo-o, por simetria, à contribuição ao PIS e COFINS.

Nenhum comentário ainda.

Comentar