Intervalos intrajornada para o trabalho rural em condições de exposição ao calor
18/01/2012
1 - Introdução Não obstante a maior parte da população economicamente ativa do Brasil estivesse, à época, concentrada no campo, o legislador de 1943 não apresentou em relação aos trabalhadores rurais a mesma preocupação que apresentou para com os trabalhadores urbanos. Em verdade, optou por expressamente exclu&iacu...
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Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
18/01/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exigênc...
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Impostos: impacto tributário não deve ser reduzido neste ano
18/01/2012
O impacto tributário não deverá ser reduzido neste ano, por conta de algumas medidas tomadas pelo governo. “Se o governo não tomar cuidado - redução do consumo impactando na empregabilidade e na evolução do PIB (Produto Interno Bruto) em 2012 -, as previsões podem ser nada otimistas”, avalia o o coordenador do curso de Ci&e...
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Entrada no Supersimples começa neste mês
18/01/2012
Começa dia 1º e vai até o dia 31 de janeiro o prazo para a entrada de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Também a partir de janeiro passa a valer o ajuste em 50% das faixas de enquadramento das empresas no sistema, incluindo o teto máximo permitido, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ ...
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Receita abre parcelamento de débitos do Simples Nacional
18/01/2012
A Receita Federal abriu nesta segunda-feira o parcelamento de débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Não há prazo final para aderir ao benefício, que permite pagar as dívidas em até 60 meses. O contribuinte deverá solicitar a inclusão dos débitos no parcelamento a partir do site da Receita na int...
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ICMS - Guerra fiscal - Os dois lados na concessão dos benefícios
18/01/2012
A partir da CF/88, com a autonomia e independência que a Carta Magna concedeu aos Estados e ao Distrito Federal, iniciou-se uma verdadeira corrida em busca de empreendimentos e expansão dos parques industriais e incentivos ao comercio e a agroindústria, com a concessão de benefícios fiscais de toda ordem. Enquanto os benefícios fiscais eram concedidos nas o...
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Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada
21/11/2011
1 - Introdução
Ao longo do presente ano realizamos algumas palestras sobre as regras de responsabilidade dos sócios em sociedades empresariais e notamos que o tema atrai grande atenção dos empresários e futuros empreendedores do país.
Desta forma, resolvemos trazer no presente artigo algumas breves considerações sobre as regr...
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Mudanças no aviso prévio no Brasil e o aumento dos custos trabalhistas
21/11/2011
A origem do Aviso-Prévio no Brasil remete ao Código Comercial de 1850, em seu artigo 81. Posteriormente tivemos a Lei 1.530, de 26 de Dezembro de 1951, que alterou o artigo 487 da CLT, tendo o trabalhador direito a 30 dias de aviso-prévio no caso de desligamento, podendo ser trabalhado ou indenizado.
A Constituição Federal prevê sem seu artigo 7º a...
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Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
21/11/2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação...
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Advogada não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia
21/11/2011
A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos. A advogada insistia no seu enquadramento como e...
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