Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso...

Trabalho A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança. Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores...

Dra. Mariana Porto Koch presidiráICMS: não cumulatividade e substituição tributária Luiz Antônio Bins - Defensor da Fazenda Pública Estadual Rafael Pandolfo - Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP e Conselheiro Titular do...

TributárioNa sessão plenária do dia 23.04.2014, nosso Supremo Tribunal Federal - STF ao analisar um Recurso Extraordinário, com repercussão geral, proferiu decisão unânime que acabou beneficiando os contribuintes tomadores de serviços que contratam cooperativas...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada no mes de...

Previdenciário - TributárioAtravés de uma ação movida pela Koch Advogados, foi concedida liminar para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho,...

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