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Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise – Notícias Koch Advogados
Tributário Brasília – A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma...
Empresa ganha direito de pagar imposto apenas sobre energia utilizada – Notícia Koch Advogados
Tributário O Estado requerido não poderá cobrar imposto sobre a reserva de potência de energia de uma consumidora, eis que foi decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente...
Duas questões controvertidas sobre a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta – Notícias Koch Advogados
Trabalhista - PrevidênciárioA nova contribuição sobre a receita bruta substitui apenas a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para as atividades vinculadas, não substituindo as demais contribuições incidentes sobre a folha de salário como:...
Decisão sobre os créditos de insumos do PIS e da COFINS – Matéria da Koch Advogados
Tributário Em decisão transitada em julgado, recentemente publicada, houve mudança do posicionamento do tribunal quanto ao conceito de insumos para redução de créditos de PIS e da COFINS. A problemática surgiu quando a legislação que rege a matéria não definiu o...
Fraude à Execução na Alienação de bem pelo sócios após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa – Notícia Koch Advogados
Tributário EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PELO SÓCIO APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. RESP 1.141.990/PR. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma sociedade empresária limitada – Notícia Koch Advogados
Tributário1 – IntroduçãoO Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária. Este poder de tributar é irrenunciável e indelegável, porém não...
Armadilhas criadas contra o Programa de Distribuição de Lucros e Resultados – Notícia da Koch Advogados
TributárioA armadilha da Medida Provisória nº 597: Redução do IRPF sobre o PLRNo final de 2012 o Governo Federal editou mais uma MP, a de nº 597. Nela, anunciou um benefício fiscal relativo aos programas de distribuição de lucros e resultados das empresas com seus...
Tributação Internacional – Preço de transferência, Subcapitalização e Tributação dos Lucros de coligadas e controladas no exterior – Mariana Porto Koch – INEJE 2012
Comjuntamente com o lançamento do livro, ocorreu o Painel Tributação de Lucros no Exterior apresentado pelos pesquisadores Anderson Trautman Cardoso, Mariana Porto Koch e Luiz Eduardo Trindade Leite.
Alíquota de 4% para produtos importados nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes – Notícia Koch Advogados
Tributário Desde 1º de janeiro de 2013, começou a vigorar a alíquota unificada de 4% definida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e normatizada pelo Ajuste SINIEF CONFAZ nº 19/2012. A aplicação dessa nova alíquota foi determinada nas operações com...
Redução das multas acessórias inseridas pela Lei 12766/12 – Notícia da Koch Advogados
Tributário No dia 28/12/2012, foi sancionada a Lei nº 12.766, a qual, entre seus inúmeros dispositivos, reduz as multas por descumprimento de obrigações acessórias, alterando, dessa forma a Medida Provisória 2158-35/2001. Dentre elas encontramos I - por apresentação...