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TJ-SP livra empresa de ter que divulgar valor de importados – Notícia Koch Advogados
Tributário Uma das decisões foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A desembargadora relatora concedeu liminar a um grupo importador de equipamentos industriais, que impede o Fisco de autuá-lo pela falta da informação. No caso, a...
ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação – STF pode julgar causa bilionária – Notícia Koch Advogados
Tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar amanhã uma discussão tributária bilionária com impacto para os importadores. Os ministros deverão definir se, no cálculo do PIS e da Cofins Importação, o contribuinte deve incluir o Imposto sobre a...
Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas – Notícias Koch Advogados
Tributário - PrevidênciárioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a...
Produtos com nomes e embalagens similares são proibidos – Notícia Koch Advogados
Civil Em 1º grau, o juiz determinou que a ré se abstivesse de produzir, importar e comercializar os produtos assinalados pelas marcas "Bril" e "Brilho", bem como reproduzir em suas embalagens marca ou forma de apresentação que se confundam com produtos da...
Empresas atendidas
Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf
Tributário - Administrativo A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para a discussão de...
Efeitos práticos da Resolução nº 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas
Tributário A famigerada Resolução nº 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de...
A Demanda Contratada de Energia e a Incidência do ICMS
TributárioResta pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver hipótese de incidência do ICMS sobre a energia não consumida do contrato de demanda reservada de potência, eis que o tributo só pode incidir sobre a energia...
Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal – Notícia Koch Advogados
TributárioAs empresas ganharam mais um precedente para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. O Tribunal entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda...