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Fisco explica isenção de ITR de área ambiental
TributárioA Receita Federal entendeu que apenas a apresentação de laudo técnico é insuficiente para provar a existência de áreas de reserva legal ou preservação permanente. Essas áreas são beneficiadas com a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) por não poderem...
Seminário debaterá Análise e Interpretação da Lei 12.619 na 14ª TranspoSul
A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 30/04/2012 a Lei 12.619/12, a qual regula a jornada de trabalho de motoristas de cargas e passageiros. Essa nova legislação traz profundas modificações para as...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES QUE IMPORTEM EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
TributárioUm assunto que ainda gera bastante discussão em nossos Tribunais é a quebra de sigilo bancário, ou seja, quem possui legitimidade para solicitar a quebra. Inúmeros são os julgamentos sobre a legitimidade (ou ilegitimidade) do Banco Central, do Ministério...
CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS – TRIBUTAÇÃO
TributárioO consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de...
O contrato de franquia e as relações de emprego – A ausência de responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas do franqueado
TrabalhoIntroduçãoA competitividade no mundo dos negócios fez os empresários buscarem alternativas comerciais para vencer a concorrência. Uma dessas alternativas foi realizar parcerias com outros empresários, em diversos níveis, para fomentar ou aumentar seus...
A responsabilidade tributária dos sócios administradores
Bancos mundiais anunciam US$ 175 bilhões para transportes
Objetivo é estimular os transportes coletivos com tecnologia mais limpa. Ônibus é uma das principais soluções, de acordo com as instituições mundiais.O documento oficial da Rio +20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ficou abaixo das...
Federasul homenageia a Koch Advogados pelos seus 55 anos
Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
AmbientalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que questionava valor pago pela desapropriação de área destinada à criação de reserva extrativista no Acre. A Segunda...
CONTRAN regulamenta fiscalização do tempo de direção
15/6/2012 O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – divulgou a Resolução nº405, de 12 de junho de 2012, que regulamenta a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional. A fiscalização poderá ser feita por meio do disco ou fita diagrama do...