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Guerra fiscal reacende a polêmica sobre o ISSQN
TributárioOs incentivos fiscais e as diferentes interpretações da lei do ISSQN geram insegurança e dúvidas entre os contribuintes e administradores tributáriosOs benefícios fiscais concedidos pelos governos a fim de atrair empresas são um mecanismo bastante comum....
Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples
TributárioAs novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é que isso ocorra até setembro. Na semana...
Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque
CivilA 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor.Para a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolução 3.919 do Conselho...
Polêmica na aplicação do IPI para o setor automotivo
Tributário No último dia 16 de setembro foi publicado o Decreto nº 7.567, que regulamentou os arts. 5º e 6º da MP nº 540/2011, os quais tratam da redução do IPI para o setor automotivo, e alterou a Tabela de Incidência do IPI (TIPI). O caput e o § 2º do art. 2º, e os...
Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
Civil O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador.A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais. A...
Comentários sobre a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Empresarial 1 - Introdução Com a edição da Lei nº 12.441/2011 instituiu-se no Direito pátrio a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), objeto do presente estudo, de forma sucinta. 2 - Características Até a edição da norma em comento, regia as...
STF – Inconstitucionalidades dos benefícios de ICMS concedidos sem convênio – Decisões com efeitos retroativos – Insegurança para os contribuintes
Tributário No mês de julho o STF julgou diversas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidades, todas voltadas para o questionamento de legislações estaduais concessivas de benefícios fiscais de ICMS sem a devida previsão em Convênio Confaz. Não obstante os...
Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga
Civil A Transjupira Transportes Rodoviários Ltda. não indenizará a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros S/A por três roubos de carga de mercadorias da Semp Toshiba Amazonas S/A. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
TST muda cobrança de IR em ações
Tributário - Trabalhista Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que...
Lei das OSCIP’s e a imunidade constitucional tributária impostos e contribuições sociais
TributárioCriada para facilitar a cooperação existente entre o Poder Público e entidades privadas, a Lei nº 9.790 de 31 de março de 1999, ao dispor sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público...