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Supremo julga ICMS na importação
TributárioO Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um caso milionário de cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação por conta e ordem de terceiros. A expectativa de advogados é que a Corte defina para qual Estado o tributo deve ser...
Transmissão
TributárioO prazo para regularizar espontaneamente o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, aproveitando os descontos de até 62,5%, encerra-se no dia 31 de dezembro. A informação é de Laury Ernesto Koch, da Koch Advogados Associados.Para ler mais, clique...
O Simples Nacional como instituto jurídico – Grupo econômico de fato – Evasão fiscal
TributárioProteção constitucional (Tutela jurídica) O Simples Nacional não é, simplesmente, um método de administração tributária como poderia parecer; é muito mais do que isso. Trata-se de um verdadeiro Instituto Jurídico de nível constitucional que fora introduzido,...
Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais
Tributário Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis...
A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TributárioRecentemente publicada, a decisão que encabeça esse comentário deve ter sido vista com estranheza por aqueles que militam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que ela externa entendimento superado no âmbito administrativo, haja vista...
Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela
TributárioCrimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Empresários paranaenses não obtêm declaração de insignificância em débito fiscal
TributárioUm grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias teve Habeas Corpus (HC 102550) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pretendiam que a Corte declarasse insignificante a...
Falsos mitos criados em torno do sistema de substituição tributária do ICMS
TributárioPara diminuir a sonegação de tributos foram implantados inúmeros mecanismos intrincados. A seguir será abordado o mais polêmico deles, a substituição tributária para frente do ICMS. Esta espécie de substituição tributária foi constitucionalizada com o...
O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada delineados no Novo Código Civil em contraposição aos contratos de trabalho
Trabalho - CivilI - Introdução A difícil, por que não se dizer quase impossível, obrigação do advogado contratualista de demonstrar ao juiz da causa que em determinadas situações a aplicação dos pressupostos afeitos aos contratos regidos pela lei civil se...
Empresa indeniza por defeito em imóvel
CivilDois moradores de Belo Horizonte serão indenizados por danos morais por problemas na construção do segundo pavimento de um imóvel. Eles vão receber R$ 8 mil da empresa Filadélfia Ltda. H.O.F. e E.M.F. recorreram à Justiça em razão do atraso na entrega de...