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O que incide sobre os bens que adquirimos?
Percentual de Tributos sobre O Preço Final - VEJAM O ABSURDO DOS TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE O MATERIAL ESCOLAR E DE CONSTRUÇÃOPRODUTO % Tributos/preço finalMesa de Madeira 30,57%Cadeira de Madeira 30,57%Sofá de Madeira/plástico 34,50%Armário de Madeira 30,57%Cama de...
Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
ConsumidorMudança que elevou a mensalidade em quase 100% foi considerada abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.Foi declarada nula cláusula de contrato de plano de saúde da Unimed, de Votuporanga (SP), que permitia reajuste por mudança de faixa...
A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos
CivilGaroto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para...
Auxílio-doença não impede demissão por justa causa
TrabalhoConcessão do benefício não é obstáculo, na medida em que, a despeito da suspensão do contrato de trabalho, estão presentes todos os deveres de lealdade, probidade e boa-fé. Uma ex-empregada do Banco Alvorada S.A. teve negado recurso o qual pretendia a nulidade...
ICMS e prestidigitação: notas sobre a substituição tributária progressiva
Tributário"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana) 1 - Idéias propedêuticas "Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro do...
Guerra Fiscal
OAB-RS contra o Estado na lei que alterou pagamento das RPVs
Administrativo - ConstitucionalO Conselho Seccional da OAB-RS aprovou, por unanimidade, o encaminhamento ao Conselho Federal da entidade proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a lei que alterou a sistemática de pagamento...
STF – Partido Democratas questiona validade do aumento de IPI para carros importados
TributárioO partido Democratas (DEM) ajuizou hoje (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11,...
Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé
TributárioUma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da...
Contribuição ao FGTS adicional da “multa rescisória” em 10% nas demissões sem justa causa (LC nº 110/2001): tributo permanente ou provisório?
Tributario1 - Introdução O Poder Judiciário, através de manifestações do Superior Tribunal de Justiça (1) e do Supremo Tribunal Federal (2), reconheceu a ilicitude perpetrada pelo Governo brasileiro ao não aplicar a correção monetária adequada (expurgo inflacionário)...