O RERCT é o nome dado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, que foi instituído pela Lei n.º 13.254/2016, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil.Popularmente, esse regime é conhecido como a “lei de...

O KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, formado pelos sócios:Laury Ernesto KochLizianne Porto Koch Nienaber eMariana Porto Koch,Desde 1991 é o ÚNICO escritório autorizado e com registro no INPI para utilizar a marca KOCH para serviços JURÍDICOS. Em janeiro de 2017...

Em julgamento realizado no dia 24 de maio, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O...

No dia 04/12/2015 o Dr. Fernando Tonding Etges, Juiz Federal Substituto, prolatou sentença favorável em benefício de importante empresa moveleira, grife mundial e referência internacional entre as fábricas de produtos high-end, de Flores da Cunha – RS, reconhecendo “o...

Foram publicadas no DOU de hoje (3.12.2015) a Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015 para alterar a Instrução...

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O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, assinou a Portaria N° 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Com a medida, o governo federal...

Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato...

Foi publicada no DOU de hoje (20.11.2015) a Lei nº 13.189/2015, que converteu com alterações, a Medida Provisória nº 680/2015, a qual instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Referido programa, em linhas gerais, visa a preservação dos empregos em momentos de...

Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham...