É indevida Contribuição Previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho – Koch Advogados

09.10.2014 | 15:40 , , 0

 Através de uma ação movida pela Koch Advogados, foi concedida liminar para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, à alíquota de 15% para uma importante empresa que atua no ramo agropecuário na cidade de Amparo-SP.

A Lei que inseriu sua cobrança revogou uma Lei Complementar, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social. Segundo o relator do recurso, Ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa.

Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado.

O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração. Para o ministro, a tributação extrapola a base econômica, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, viola o princípio da capacidade contributiva e representa uma nova forma de custeio da seguridade.

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