Governo anunciou fim da Desoneração da Folha de Pagamentos – Notícias Koch Advogados

15.06.2017 | 11:24 , , 0

Algumas rubricas que incidem sobre a folha de pagamento fora reconhecidas, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, como inconstitucionais. Tal fator pode resultar numa significativa economia tributárias às empresas.

Por sua vez, com a criação da chamada “Desoneração da Folha”, 56 setores da economia foram “beneficiados”, resultando na alteração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – que incidia sobre a folha de pagamentos e passou a incidir sobre a receita bruta auferida pelas empresa destes setores, e passou a ser denominada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Além da base de cálculo, também as alíquotas sofreram alterações.

O retorno da contribuição sobre a folha de pagamento, redundará num acréscimo ao custo produtivo nacional e, àqueles que detém decisão judicial declarando o direito ao não recolhimento, terão enorme vantagem competitiva. Veja como exemplo a liminar concedida recentemente à uma indústria que não obteve o direito de recolher a CPRB:

É que recentemente, através da Medida Provisória nº 774, de 30 março de 2017 , o governo anunciou a revogação da desoneração da folha de pagamentos, com efeitos a partir de julho de 2017. O motivo da revogação é que o cenário orçamentário atual aponta para a necessidade de redução do déficit da previdência social pela via do aumento da arrecadação.

Da mesma forma, os contribuintes que ainda não ingressaram com demanda judicial para ver reconhecido o seu direito ao não recolhimento, devem efetuar o complexo cálculo da Contribuição Previdenciária a fim de identificar corretamente os ativos e passivos fiscais. Sendo uma relevante oportunidade de incremento do fluxo de caixa para sua empresa.

Na prática, toda essa complexidade que envolve a Contribuição Previdenciária Patronal pode representar, para as empresas, uma oportunidade significativa, caso tenha incorrido em pagamentos a maior do que o devido. Por outro lado, pode revelar-se um risco de contingência fiscal, na eventualidade de terem ocorrido recolhimentos em valor menor do que o correto.

Pensando nisso o Koch Advogados Associados, por meio de sua equipe de advogados tributaristas e contadores especializados, elaborou procedimento seguros para a apuração dos Encargos Previdenciários (REP), visando assessorar sua empresa na correta identificação destes ativos e passivos fiscais, auxiliando no incremento do fluxo de caixa sem nenhum risco de autuações por parte do fisco previdenciário.

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