Transação Extraordinária – Portaria nº 9.924/2020

27.05.2020 | 16:57 , , 0

Recentemente e procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação tributária se m

ostra cada vez mais uma alternativa ou instrumento jurídico oportuno para que sejam negociados e enfim quitados os débitos fiscais federais por empresas que pretendem regularizar sua situação junto ao Fisco.

Ao passo que a Portaria PGFN nº 9.917 regulamenta a transação tributária decorrente da Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal, objeto de conversão da MP 899/2019), a Portaria PGFN nº 9.924 estabelece as condições para a chamada transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19.

A transação extraordinária nada mais é do que uma modalidade de parcelamento, que permite parcelar também a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos (exceto se a empresa possuir histórico de parcelamento rescindido – em que se aplica 2%), em até três meses. Já o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses, para pessoa jurídica (valor da parcela não pode ser inferior a R$500,00). No caso de pessoa física, ME, EPP, instituições de ensino, santas casas de misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses (valor da parcela não pode ser inferior a R$100,00).

Destaca-se ainda que, para contribuições sociais, o prazo máximo do parcelamento é de 57 meses.

Cabe destacar que, diferentemente do que preconiza a transação contida na Portaria PGFN nº 9.917, nessa modalidade de transação extraordinária não há descontos, mas apenas o alargamento no prazo para pagamento das parcelas e da entrada.

Em linhas gerais, a normativa restringe a transação para créditos já sob responsabilidade da Procuradoria da Fazenda, os quais, em tese, são os inscritos em dívida ativa. Além disso, a redução no montante total das dívidas não pode ser maior do que 50% do valor total dos débitos inscritos em dívida ativa a serem transacionados, salvo nos casos de empresário individual, ME e EPP, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (em que a redução por chegar a 70%).

Por fim, há de se atentar que a lei veda qualquer transação que envolva devedor contumaz (sem definição), ou débito de FGTS ou de Simples Nacional, ou que implique em redução do débito principal, ou de multas de natureza penal.

O prazo de adesão à transação extraordinária finda em 30/06/2020, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

Porto Alegre, 27 de maio de 2020.

MARIANA PORTO KOCH e – GUILHERME MONTEAVARO – KOCH ADVOGADOS S/S.

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