Tributário
No dia 28/12/2012, foi sancionada a Lei nº 12.766, a qual, entre seus inúmeros dispositivos, reduz as multas por descumprimento de obrigações acessórias, alterando, dessa forma a Medida Provisória 2158-35/2001.
Dentre elas encontramos
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais)
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