Empresas Enquadradas no Simples que tenham retido 11% de INSS na Nota Fiscal têm direito a restituição

Tributário

Muitas empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL são compelidas a reter 11% sobre valor bruto da Nota Fiscal nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91.

Ocorre que esta retenção foi considerada ilícita. O argumento de que o …