TributárioO regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição...

 A advogada paulista Claudia Petit Cardoso teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o escritório Peixoto e Cury Advogados Sociedade Civil - no qual trabalhava - rejeitado por todas as instâncias da Justiça do Trabalho.No último julgamento, a...

Dilma sanciona Medida Provisória (MP) nº 615 e retorna REFIS.  Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 – DOU de 10/10/2013. A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615. A...

 O Grupo AGAFARMA, que é composto pela Associação Gaúcha de Farmácias e Drogarias Independentes, Cooprofar – Cooperativa de Produtos Farmacêuticos, AGA Propaganda e Marketing, AGACREDI - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. e Mercofarma Indústria e...

TributárioUma empresa paulista obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base...

Previdenciario Brasília – O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

TributárioSem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para...

TributárioA saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda.O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar...

Tributário O texto da Lei nº 12.844/2013 foi publicado na segunda-feira, 22 de julho de 2013, em edição extra do Diário Oficial da União com data de sexta-feira, 19 de julho de 2013. A lei resultou do projeto de conversão aprovado pelo Congresso Nacional no lugar...

Tributário Com a edição do Parecer PGFN/CAT nº 202/2013, ficou consignado o entendimento segundo o qual a parcela da isenção do Imposto de Renda a que se refere o artigo 10 da Lei nº 9.249/95, que trata da distribuição de dividendos por pessoas jurídicas...