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Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
Tributário O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na...
Roubo de carga não gera dever de indenizar
CivilEm recente decisão do STJ, foi julgado que o transportador ao prestar serviço de coleta, transporte e entrega domiciliar, não responde pelos danos decorrentes do roubo da carga, salvo se demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas necessárias. A...
Jornal especial: FETRANSRIO
Preservação Ambiental Inovações da Indústria Brasileira da indústria brasileira no seguimento de séricos Mobilidade, sustentabilidade e produtos Entrevista com a Gerente comercial da Eletra – Ieda Maria Alves de Oliveira Entrevista com o Vice...
Transportadora não responde por assalto ocorrido em veículo de sua propriedade
CivilA companhia utilizou como prova uma reportagem televisiva, que falava sobre os crimes são constantes na rodovia em que o fato aconteceu.A Empresa Auto Viação Progresso S/A recebeu provimento contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por...
A substituição tributária e a guerra fiscal
TributárioA possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmula vinculante declarando inconstitucionais desonerações de ICMS concedidas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vem preocupando os beneficiários, que receiam ser...
Lei do Motorista eleva o frete entre 14,98% e 28,92%
Por SETCERGS Entrou em vigor na terça-feira, 11 de setembro, a lei 12.619 que limita a jornada de trabalho dos motoristas em 8 horas, com possibilidade de até duas horas extras/dia, e estabelece um descanso mínimo de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir...
Mobilidade com inteligência: o Brasil é capaz
FetransRio/Etransport/Expoônibus, que se tornaram os maiores eventos da América Latina do setor de transportes públicos, provam que o país tem ideias, soluções, produtos e ações para melhorar a qualidade de vida das pessoasADAMO BAZANI – CBN Sim, o Brasil pode! O...
Comercial na Dinamarca mostra que andar de ônibus é legal
Comercial na Dinamarca mostra que andar de ônibus é legal Corredores de ônibus, gerenciamento em tempo real da frota e das operações, bilhetagem eletrônica, melhor planejamento das linhas evitando sobreposições e ampliando o atendimento, criação de uma malha de...
Transportes coletivos em pacote de desoneração tributária e renovações no mercado (Expresso Guanabara, Viação 1001 e Unesul)
STF decide pela redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento
Como temos salientado e divulgado, a maioria das rubricas das contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha de pagamento, não tem respaldo legal. Confirmando esse posicionamento, os Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e o...