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Tributário
 
O texto da Lei nº 12.844/2013 foi publicado na segunda-feira, 22 de julho de 2013, em edição extra do Diário Oficial da União com data de sexta-feira, 19 de julho de 2013. A lei resultou do projeto de conversão aprovado pelo Congresso Nacional no lugar da Medida Provisória nº 610/2013.

No projeto de conversão foram incluídos dispositivos que já haviam caducado, veiculados por outra Medida Provisória, de nº 601/2012, a qual expirara aos 3 de julho de 2013, por não ter sido votada no prazo estabelecido pelo art. 62, § 3º, da Constituição, conforme Ato do Presidente de Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013 (DOU 06.jun.2013).
 
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