Ambiental – Administrativo – Tributário

https://www.koch.com.br/artigo/agropecuaria-gaucha-obtem-isencao-de-itr-em-20-de-seu-imovel-por-ser-area-de-preservacao-permanente-noticias-koch-advogados/

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da Agropecuária, e determinou que a União exclua da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) 112,94 hectares de propriedade da empresa que são considerados área de preservação permanente (APP).

Imagem da Fazenda Koch

A empresa ajuizou ação na Justiça Federal  …
 

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