Diferimento de Recolhimento de Tributos – COVID-19

02.04.2020 | 16:37 , , 0

A manutenção das atividades e funcionamento das empresas vem sendo a preocupação nuclear do poder público, frente à necessidade emergencial de minimizar os prejuízos causados pelo avanço desenfreado da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, uma série de medidas e providências passaram a ser tomadas pelo governo federal nas últimas semanas, com o único fim de reduzir a carga tributária dos contribuintes, facilitar o recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Ocorre que, sabidamente, tais medidas, apesar de louváveis, não são suficientes para impedir os impactos negativos gerados na economia, que refletem diretamente no funcionamento das empresas.

Neste cenário, a suspensão do pagamento dos tributos federais (assim como os estaduais e municipais) pelo período mínimo de três meses poderá ser fator determinante para possibilitar o fluxo de caixa, o livre exercício da atividade econômica e a sobrevida da empresa.

A tese teve origem, possivelmente, em ato praticado pelo próprio poder público, especificamente na ACO nº 3.363, em que o Estado de São Paulo, requereu medida liminar para a suspensão, por 180 dias, de pagamento das parcelas mensais devidas à União, como forma de garantir que direcionasse seus esforços no combate aos efeitos sociais do COVID-19. O Supremo Tribunal Federal, surpreendentemente, concedeu a medida.

Em ato reflexo, recentemente em 26/03/2020, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar em Ação Declaratória (processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400) autorizando, excepcionalmente, o diferimento do recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) pela autora, pessoa jurídica de direito privado, sob os fundamentos de que (i) há de ser preservado o equilíbrio econômico do país, mormente pelos cinco mil postos de trabalho que a contribuinte mantém, conforme narrado na exordial (o que deverá ser comprovado mensalmente em juízo); (ii) deve ser aplicado por analogia da Teoria do Fato do Príncipe ao caso, cuja qual trata da alteração unilateral de um contrato administrativo pelo poder público; (iii) a situação fática de imprevisibilidade e inevitabilidade da crise socioeconômica no país não pode ser desconsiderada.

Ainda na mesma decisão o magistrado induz a possibilidade de diferimento dos impostos estaduais e municipais, pois são estes entes os que mais pressionam pela implantação da chamada “quarentena horizontal”, sendo, portanto, justo que a pretensão do autor também se direcione aos tributos de competência de tais Entes federados (ICMS e ISSQN, por exemplo). Assim, determinou o juiz que o autor emendasse a inicial incluindo no polo passivo (réus) todos os Entes com os quais mantém relação tributária regular, adequando seus pedidos.

Na mesma data, a 6ª Vara Federal de Campinas/SP igualmente concedeu medida liminar no mesmo sentido em Mandado de Segurança impetrado por empresa e suas filiais (processo nº 5004087-09.2020.4.03.6105) que vem sendo assoladas pelo cancelamento de vendas, atrasos de pagamentos de clientes, baixa produtividade e despesas não previstas para garantir a segurança e saúde de seus empregados. A decisão fundamentou-se na previsão dos art. 1º e 3º da Portaria nº 12 de 20/01/2012, assim como na situação de calamidade publica reconhecida pelo Estado de São Paulo, e também no âmbito federal.

Em 30/03/2020 a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS  concedeu liminar em Mandado de Segurança Preventivo Coletivo impetrado por Associação Comercial (processo nº 5004822-13.2020.4.04.7108/RS), para o efeito de diferimento, por três meses, do prazo de vencimento dos tributos federais e obrigações acessórias referentes aos meses de março e abril de 2020. Além da fundamentação quanto ao risco de demissões em massa e fechamento de empreendimentos e conturbação da ordem social, a motivação do magistrado cingiu-se no sentido de que, de fato, existe previsão legal autorizando o diferimento dos tributos federais por três meses, conforme preconizam a Portaria nº 12 de 20/01/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.243 de 25/01/2012.

No âmbito estadual, em 30/03/2020 a 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por indústria (processo nº 1016209-67.2020.8.26.0053), para efeito de determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, juntamente com a prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos até 01/03/2020 até 01/05/2020. A referida decisão baseou sua fundamentação, essencialmente, na determinação de fechamento da empresa e suspensão das suas atividades, por conta do Decreto de quarentena horizontal editado pelo governo, de modo que nenhum esforço individual seria capaz de superar sua situação de evidente prejuízo.

Portanto, a fim de minimizar os prejuízos que serão enfrentados pelo setor empresarial, não restará alternativa aos contribuintes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para minimizar o desastroso impacto a ser causado pela exigência de enorme gama tributos em meio à pandemia do coronavírus, neste momento de crise jamais vivenciada por muitas empresas do país.

Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/RS 689

MARIANA PORTO KOCH – OAB/RS 73.319

GUILHERME MONTEAVARO FEIJÓ – OAB/RS 116.552

LAURY ERNESTO KOCH – OAB/RS 24065

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