A manutenção das atividades e funcionamento das empresas vem sendo a preocupação nuclear do poder público, frente à necessidade emergencial de minimizar os prejuízos causados pelo avanço desenfreado da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, uma série de medidas e providências passaram a ser tomadas pelo governo federal nas últimas semanas, com o único fim de reduzir a carga tributária dos contribuintes, facilitar o recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.
Ocorre que, sabidamente, tais medidas, apesar de …
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