Dilma sanciona Medida Provisória (MP) nº 615 e retorna REFIS.
Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 – DOU de 10/10/2013.
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira – 10/10/2013.
Os vetos não alcançaram a reabertura do “Refis” (previsto nas Leis número 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), que ficou mantido, nos termos do artigo 17, conforme segue:
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