Empregado doméstico – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Obrigatoriedade – Notícias Koch Advogados

25.09.2015 | 10:03 , , 0

Foi publicada no DOU de 25.9.2015 a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015 que determinou a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregado doméstico a partir de 1º.10.2015.

O empregador doméstico deverá solicitar a inclusão do seu empregado no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma a ser definida pelo Agente Operador do FGTS.

Importante esclarecer que os arts. 21 e 22 da Lei Complementar nº 150/2015 determinam o recolhimento mensal de 8% de FGTS e mais 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego, pois não será aplicada a multa de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada, ou de 20%, no caso de culpa recíproca.

Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015.

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