Tributário
O Estado requerido não poderá cobrar imposto sobre a reserva de potência de energia de uma consumidora, eis que foi decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente utilizada.
Segundo os autos, a organização afirmou que a Companhia Energética, ao celebrar contrato
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