O parcelamento firmado administrativamente não impede a discussão judicial da origem da exigência fiscal – jurisprudência Koch Advogados Associados

20.01.2014 | 8:50 0

Representando uma grande empresa sementeira, a Koch Advogados ajuizou Ação Anulatória em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando que a mesma efetuou denúncia espontânea, orientada pelo Fisco, após ser-lhe dito que uma terceira, com a qual efetivara operações, estava baixada de ofício e, portanto, os créditos dos quais se apropriara teriam de ser glosados.

O réu foi citado e apresentou contestação, afirmando que é impossível a discussão do crédito tributário em Juízo, na medida em que a autora o denunciou espontaneamente e renunciou ao direito de impugná-lo, para obter o parcelamento.

O Ministério Público exarou parecer pela improcedência.

Por sua vez a Dra. Vanessa Gastal de Magalhães, juíza de direito da Vara da Fazenda Pública, afastou a alegação de impossibilidade de discussão da legalidade do débito, face ao parcelamento e consequente confissão da demandante no âmbito administrativo, em face: a) a falta de previsão legal; b) porque o termo de parcelamento firmado administrativamente não continha renúncia de discussão judicial e, c) a demanda discute a existência do tributo, algo que decorre de lei e não da vontade das partes.

Não sentença de procedência a magistrada fundamento no fanto de que o Estado em momento algum nega que o registro da empresa com quem a autora contratou estava ativo no SINTEGRA, tampouco que referida empresa estivesse – embora baixada de ofício nos cadastros da SEFAZ – emitindo notas fiscais, pois era simplesmente inviável exigir que a autora, ao proceder em suas operações com a mesma, soubesse da baixa de ofício – que, diga-se, além de ter sua inconstitucionalidade amplamente reconhecida na jurisprudência, constava apenas no sistema da própria SEFAZ.

 

Em vista disso, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade do Auto de Lançamento e condenar o Estado à restituição de tudo o que a demandante pagou a título de adimplemento do débito nele lançado, nos exatos termos acima decididos, bem como para declarar o direito da autora a se creditar do ICMS pago nas operações realizadas com a terceira.

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