Os efeitos do inadimplemento do IPVA e a possibilidade de apreensão do veículo – Notícias Koch Advogados

16.01.2017 | 16:14 0

É ilegal a apreensão do veículo do motorista que circula com o veículo estando inadimplente com o IPVA?

 A apreensão do veículo EXCLUSIVAMENTE em razão da cobrança de imposto (IPVA) é inconstitucional, uma vez que o Estado possui meios próprios de exigir o pagamento do tributo mediante ação de execução fiscal.
Por isso, a apreensão do veículo (medida administrativa) se dá pelo fato do vencimento do registro e licenciamento para dirigir, o que não se confunde exclusivamente com o mero inadimplemento do imposto. Você pode estar com o IPVA atrasado e o Estado não terá o direito de apreender o seu veículo, desde que não estejas fazendo uso irregular dele, ou seja, dirigindo por aí com a CRLV vencida.

Todavia, no momento que você passa a dirigi-lo em via pública, sem o devido Licenciamento, consequentemente, ensejará a apreensão do veículo para regularização, nos termos do art. 230V do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 230. Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

A retenção é um meio direto de regularizar o veículo e/ou a situação do proprietário administrativamente, mas também é um meio indireto do estado pressionar o pagamento do Imposto, uma vez que o proprietário só terá sua situação regularizada após o efetivo pagamento.

Contudo, a lei não está acima da Constituição e pode ser discutida judicialmente acerca das sua proporcionalidade e razoabilidade, mas ninguém pode se recusar a cumpri-la.

Ao adquirir um veículo, adquirimos diversas responsabilidades, sendo uma das tantas, pagar anualmente o imposto e suas taxas anexas, o que onera bastante a maioria dos proprietários.

Portanto, cuidado com os vídeos que andam divulgando acerca da ilegalidade da apreensão do veículo, pois ele confunde o motorista inadimplemente que pensa que poderá sair por aí livremente sem correr o risco de ter o seu veículo apreendido.

in Jusbrasil – Daniel Oliveira

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