PARECER NA ÁREA CIVIL – auxílio para empresas

30.03.2020 | 11:35 , , 0

Porto Alegre/RS, 30 de março de 2020.

Prezados Senhores,

Atualizando o parecer do dia 26 de março, incluímos assuntos ligados às locações e recuperação judicial.

Assim, apresentamos nossas considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelo governo, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

Após analisarmos os Decretos Municipais e Estaduais, assim como os do Ministério da Economia e do Planalto, trouxemos as seguintes considerações, ressalvando que as medidas estão em constante mudança, sofrendo alterações diárias.

Inicialmente, os bancos implementaram medidas para facilitar o adimplemento de dívidas, como a prorrogação de pagamentos sem a incidência de multas e a diminuição de juros. Também, foi diminuída a necessidade de capital para realizar empréstimos, facilitando negociações de operações de crédito de empresas e de famílias.

Importante salientar que há a exceção no caso de boletos referentes a contas de consumo geral, ou seja, a responsabilidade do consumidor para com as companhias fornecedoras de serviços e o governo não estão inclusas nas novas políticas bancárias, sendo estas somente em relação aos parcelamentos e dívidas com o banco.

A ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, suspendeu os cortes de energia elétrica por falta de pagamento por 90 dias (três meses), em razão da impossibilidade de realizar o pagamento de grande parte da população, tanto consumidores residenciais quanto serviços essenciais. Outrossim, não haverá isenção de pagamento pois após o período de suspensão, os valores serão cobrados com multa e juros, sob pena de corte de energia por falta de pagamento.

Dessa forma, até que novos Decretos sobrevenham às definições atuais, não há proibição para a cobranças de juros dos devedores e realizar inclusões nos cadastros de proteção de crédito, entretanto, não será possível realizar protestos temporariamente, em razão do Provimento nº 09/2020-CGJ, que determinou o fechamento de serviços notariais e registrais no período de 20 à 31 de março de 2020, sujeito a prorrogação conforme a evolução da situação.

Os bancos públicos também concederão empréstimos voltados ao capital de giro das micro e pequenas empresas, graças a liberação de mais de R$ 5 bilhões de crédito pelo Programa de Geração de Renda, mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Também, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul ampliou recursos nos fundos municipais para micro e pequenas empresas, disponibilizando 25% de contrapartida para manter as atividades das empresas e os empregos em um nível mínimo de atividade.

Ainda nessa mesma Circular, foi definido que os CRF vigentes em 22/03/2020 terão o prazo de validade prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar de seu vencimento, assim como os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer no período de suspensão, que não constituirão impedimento à emissão do CRF, mas estarão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Ademais, O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, considerando a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito, suspendeu por tempo indeterminado todos os prazos administrativos, como por exemplo defesa de autuação, recursos de multa, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Nesse mesmo interim, diversas seguradoras já estão alterando sua política interna para pagarem indenização por morte causada por COVID-19[1], eis “pandemias” não estavam incluídas no rol de indenização por morte.

Os shoppings, academias, escolas, faculdades e comércio em geral, permanecem fechados por prazo indeterminado.

Conforme Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, apenas serviços essenciais podem continuar em funcionamento, como por exemplo: assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, farmácias, clínicas veterinárias, telecomunicações e internet, transporte e entrega de cargas em geral, lotéricas, entre outros[2].

Outrossim, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, fez um pronunciamento oficial na noite de 25/03/2020, destacando o compromisso a ajudar na construção de soluções para apoiar as micro e pequenas empresas na superação da crise causada pelo Corona vírus.

Com informação e com o apoio da instituição e do Governo Federal, as micro e pequenas empresas serão capazes de vencer essa crise, segundo Melles, que também destacou as ações que vêm sendo tomadas para reduzir os impactos sobre os pequenos negócios. Entre elas, o Sebrae criou um portal totalmente dedicado ao enfrentamento da pandemia, com uma série de conteúdos que ajudam as pequenas empresas a se prepararem para superar a crise[3].

Sobre a renegociação de contratos de aluguéis comerciais, sabe-se que decretos estaduais e/ou municipais determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais, shoppings centers, entre outros, inviabilizando o exercício da atividade empresarial nestes locais. Fazendo com que o setor sofra com as medidas de isolamento social recomendadas pelo Governo.

A renegociação extrajudicial desses contratos, pautada no princípio da boa-fé e no bom senso das partes envolvidas, é o caminho mais indicado a se seguir, buscando garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato, ou seja, evitando que apenas uma das partes suporte integralmente os prejuízos decorrentes da pandemia.

O art. 18 da Lei do Inquilinato permite a qualquer uma das partes fixar, de comum acordo, um novo valor para o aluguel, como também inserir ou modificar a cláusula de reajuste do valor.

Assim, locador e locatário podem acordar, por exemplo, a concessão de desconto no valor do aluguel, por prazo determinado (exemplo: 3 meses a contar do início da pandemia), ajustando um valor que seja proporcional ao tempo de baixa de vendas sofrida pelo locatário. Lembrando que, ainda que a atividade comercial esteja suspensa naquele ponto, até a devolução do imóvel ao dono é preciso pagar enquanto houver posse do imóvel.

Outra opção é negociar um desconto por prazo determinado, com prorrogação do pagamento do valor para período posterior (exemplo: desconto de 50% do valor do aluguel por 3 meses, para pagamento do valor correspondente no ano seguinte), e podem também convencionar que não haverá reajuste no contrato, no corrente ano.

Embora seja aplicável a lei específica (do Inquilinato) às relações locatícias, a revisão dos contratos pode ocorrer pela teoria da imprevisão, extraída do art. 317 do Código Civil, que dispõe:

“Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

Em casos extremos, o locatário pode requerer a resolução do contrato, com base no art. 478 do Código Civil (teoria da onerosidade excessiva), por não ter mais condições de adimplir com o valor pactuado, em razão dos acontecimentos extraordinários.

Dessa forma, ressalta-se que a melhor saída para ambas as partes é a negociação, a fim de não haver maiores prejuízos em tempos de crise.

Outrossim, sobre as empresas em recuperação judicial há, ainda, uma parcela em situação mais delicada, quais sejam, aquelas que estão em pleno cumprimento de seus planos.

Ao contrário de todas as outras, as empresas em recuperação judicial cujo cumprimento de seus planos esteja em curso não poderão usufruir das medidas de socorro empresarial que vem sendo divulgadas e outras que venham a ser disponibilizadas. Essas empresas não poderão simplesmente renegociar suas dívidas diretamente com parte dos credores, pois essa medida infringiria a paridade entre credores. O socorro mediante instrumentos de insolvência, por óbvio, tem suas portas fechadas. E o inadimplemento, no caso, vai além dos contratos: caso a recuperanda não cumpra o seu plano de recuperação judicial, o juízo decretará a falência com base no rigor imposto pelo parágrafo 1º, do artigo 61 e inciso IV, do artigo 73, ambos da lei 11.101/05.

Para proteção das recuperandas diante desse cenário, por meio de pedido justificado, a depender da crise no caso concreto e da justificativa apresentada, a suspensão do cumprimento do plano será a medida mais adequada.

Nesse caso, na linha de diversos precedentes existentes, antes que  ocorra um evento de inadimplemento do plano, a empresa poderá buscar a modificação da proposta de pagamentos por meio da realização de uma nova assembleia de credores, que deverá aprovar essa nova proposta (alínea “a”, inciso I, do art. 35 da lei 11.101/05).

Se for o caso de apresentação pelas recuperandas de um novo plano”, modificando o anterior, o cenário parece indicar que o Juízo poderá determinar a suspensão de ações e execuções, assim como feito ao início do processo, enquanto o novo plano não for votado.

É necessário que se permita, mediante justificativa da empresa e por meio de decisão judicial, a suspensão imediata do cumprimento do plano, impondo-se um período de carência de forma compulsória aos credores.

Não se desconhece que os credores devem aprovar uma nova proposta de pagamento que eventualmente venha a ser oferecida pelas empresas em recuperação judicial, nos casos em que busque a modificação da proposta de pagamento, como visto acima. Se a hipótese, no entanto, for de mera suspensão do cumprimento do plano para que, tempos depois, o mesmo plano volte a ser cumprido pela empresa, a medida em comento não encontraria óbice na lei 11.101/05.

A esse respeito, não apenas a proposta passa longe de infringir a lei 11.101/05, como encontra respaldo no Ordenamento Jurídico vigente.

Considerando que a pandemia é exemplo claro de caso de “força maior”, a legislação vigente já prevê que o devedor não será responsabilizado por prejuízos dela decorrentes, como a decretação de falência por descumprimento de um plano de recuperação judicial que se tornou de cumprimento impossível (art. 393 do CC). Por sua vez, o art. 317 do CC prevê que o juiz poderá corrigir, a pedido da parte, o “valor da prestação devida” e “o momento de sua execução” quando “por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”.

A medida se dará em favor não apenas da empresa que busca o seu soerguimento, mas de toda a coletividade de credores.

São esperadas, ainda, medidas específicas para as empresas em recuperação judicial, por iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

O cenário justifica, portanto, até mesmo a modificação da legislação de insolvência, como já vem ocorrendo em Países atingidos pela pandemia[4].

Por fim, ressaltamos novamente que as medidas tomadas pela União, Estados e Municípios estão sendo elaboradas e alteradas constantemente, em diversos ramos da economia.

Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida.

KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/RS 689

Dra. Camille Lopes Culau – OAB/RS nº 116.076

Dr. Laury Ernesto Koch – OAB/RS nº 24.065

[1] https://valorinveste.globo.com/mercados/renda-variavel/empresas/noticia/2020/03/23/seguradora-vai-indenizar-morte-por-coronavirus.ghtml

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm

[3] https://www.itforum365.com.br/sebrae-oferece-apoio-a-pequenos-empresarios-para-superarem-coronavirus/

[4] – “Temporary relief for financially distressed businesses”. Department of Industry, Innovation and Science. Australian Government. Disponível em: <https://www.business.gov.au/Risk-management/Emergency-management/Coronavirus-information-and-support-for-business/Temporary-relief-for-financially-distressed-businesses> Acesso em: 24.03.2020

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