STF beneficia contribuintes tomadores de serviços de cooperativas de trabalho – Notícias Koch Advogados

15.10.2014 | 9:00 0

Na sessão plenária do dia  23.04.2014, nosso Supremo Tribunal Federal – STF ao analisar o RE 595.838, com  repercussão geral, proferiu decisão unânime que acabou beneficiando os  contribuintes tomadores de serviços que contratam cooperativas de trabalho para  realização de algum tipo de serviço, tendo em vista que foi declarada  inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor  total de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

Isso porque até então  vigorava a regra prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 (julgada  inconstitucional), o qual previa que essas empresas tomadoras de serviços deveriam recolher aos cofres públicos um percentual de 15% sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pagos, para as cooperativas de  trabalhos, em virtude dos serviços realizados pelas pessoas físicas filiadas às  cooperativas.

Nesse caso, para melhor  ilustrarmos, tínhamos que ao final de cada período mensal a cooperativa de  trabalho emitia uma fatura para o tomador de serviço, cobrando deste  contribuinte o somatório das seguintes parcelas: (i) valor dos salários:  referentes aos serviços realizados pelo cooperado, (ii) Comissão: auferida em  virtude da intermediação da contratação e, em especial, (iii) contribuição  previdenciária: no importe de 15% incidente sobre o total desta nota  fiscal.

Ocorre que o STF, ao  realizar seu brilhante controle de constitucionalidade destacou as seguintes  discrepâncias que maculavam esse dispositivo legal, vejamos: (i) base de  cálculo: a alíquota da contribuição previdenciária deve incidir, por excelência,  sobre folha de salários, todavia essa norma previa uma base de cálculo nova  (nota fiscal ou fatura de prestação) criando uma fonte de custeio não prevista  na constituição (ii) Relação Intersubjetiva: a contribuição previdenciária  pressupõe – necessariamente – uma relação de emprego entre uma pessoa jurídica  com uma pessoa física, no caso em comento havia uma relação contratual, tão  somente, entre pessoas jurídicas, quais sejam: “tomadora de serviços” e  “cooperativas de trabalho”.

Diante dessas incongruências  nossa Corte Maior considerou inaplicável a incidência dessa contribuição  previdenciária, pois estava em desconformidade com a regra constitucional  prevista no art. 195, I, “a” da CF, abrindo um forte precedente para  que tais empresas tomadoras de serviços provenientes de cooperativas de trabalho  possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de não mais recolherem este  tributo, bem como pleitearem a restituição dos valores pagos  indevidamente.

Todavia, importante  ressaltar que, a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o STF  ainda irá decidir se realizará ou não modulação dos efeitos de sua decisão, ou  seja, se essa decisão irá também abarcar fatos ocorridos no passado ou se irá  irradiar seus efeitos somente para o futuro.

Desse modo através da  interposição de ações judiciais essas empresas tomadoras de serviços poderão  pleitear no Poder Judiciário seu direito de não mais recolher essa contribuição  previdenciária tida por inconstitucional pelo STF, bem como, dependendo da  decisão do STF sobre a modulação dos efeitos, uma possível restituição dos  valores que foram pagos indevidamente até presente data.

André Fausto Soares.
– Publicado pela FISCOSoft em  09/10/2014

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