STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

30.11.2012 | 16:38 0

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em que o Fisco soube da dissolução ilícita da empresa. O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.

Como o julgamento ocorre em recurso repetitivo, a decisão final vai servir de orientação para a primeira instância e tribunais do país que analisarem a mesma questão. É cada vez mais comum o Fisco municipal, estadual e federal redirecionar a cobrança para alcançar o patrimônio de sócios-gerentes de empresa que deixou de pagar impostos e contribuições.

O placar é de dois votos a um para a Fazenda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista. Para outro ministro, porém, o prazo para citar os sócios começa a correr a partir da constituição do débito da empresa.

O ministro pediu vista por uma questão técnica por considerar o prazo em discussão como de prescrição. No entanto, o relator considera-o como de decadência. A prescrição é o tempo que se tem para cobrar a dívida, após o débito estar constituído. Já o prazo de decadência é o período que o Fisco tem para constituir o débito.

Uma definição sobre esse período garantirá segurança jurídica para os sócios-gerentes. O entendimento dos defesonres dos sócios é de que os cinco anos de prazo do Fisco devem começar a contar da citação da empresa, a fim de que não fiquem eternamente sujeitos a exigência tributária.

Segundo a atual jurisprudência, a Fazenda passa a ter o direito de redirecionar a cobrança do débito fiscal para os bens dos sócios quando há dissolução ilícita da empresa. Isso costuma acontecer quando a companhia fecha as portas para fugir do pagamento de credores.

A tese da Fazenda no processo é a de que a partir do momento em que o Fisco constata o fechamento irregular da companhia, o prazo deve começar a correr. “Enquanto estiver na tentativa de obter bens ou capital da empresa, o prazo não pode ser iniciado”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

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