ICMS – ESTADO DE ALAGOAS AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO – CONTINUA A GUERRA DOS PORTOS QUE A RESOLUÇÃO DO SENADO PRETENDIA ACABAR
Nem mesmo entrou em vigor a Resolução do Senado nº 13/2012, que pretende estancar a guerra entre as unidades da federação para atrair as importações para seus portos e aeroportos, o Estado de Alagoas encontra outra forma de conceder benefício à importação.
Por meio do Decreto Estadual 20.447/2012 o Estado de Alagoas autoriza o pagamento do ICMS devido na importação de mercadorias do exterior do país e destinadas às operações interestaduais, utilizando-se de precatórios contra o Estado.
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