O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Estado contra a empresa de telefonia celular, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.
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Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, …
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