TRIBUTÁRIO – CIVEL
Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário – transfere-lhe bens ou vantagens de seu patrimônio.
Quando se tratar de doação pura ou incondicionada nenhuma dúvida paira quanto a incidência do ITCMD. Entretanto, surge a dúvida em se tratando de doação com encargo. No caso, incide o ITCMD ou o ITBI?
Algumas leis estaduais incluem expressamente a doação com encargo no âmbito de incidência do ITCMD. É o caso da lei do Estado de São Paulo, Lei nº 10.705/2000 que no § 3º, do art. 2º incluiu a doação com encargo no campo de abrangência do fato gerador do ITCMD. É claro que esse fato, por si só, não significa que a competência impositiva estadual, no caso, é indiscutível.
Por outro lado, existem inúmeras leis municipais de diferentes Municípios autorizando o Executivo a doar terrenos com encargos (para construção de creches, de conjuntos habitacionais etc.), com a dispensa do ITBI, o que dá a entender que esse tipo de doação estaria abrangida pelo fato gerador do ITBI.
Não há posicionamento doutrinário definitivo a respeito. Mauro Luis Rocha Lopes entende que na doação com encargo somente incidirá o ITBI se o ônus atinente ao encargo for proporcional ao valor do bem transmitido, caso em que o contrato respectivo será bilateral e oneroso(1).
No nosso entender na doação com encargo haverá apenas incidência do ITCMD, porque o caráter de liberalidade permanece ainda que de forma restritiva. O certo é que no caso de doação de terreno com a condição de construir uma creche, por exemplo, o donatário adquire a propriedade do terreno de forma gratuita. A edificação é fator que vem acrescer o valor do patrimônio transferido pelo doador.
Nota
(1) Direito tributário brasileiro. Niterói: Impetus, 2009, p. 324.
Fonte Fiscosoft
Kiyoshi Harada
Sócio fundador da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos – Cepejur. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e ex-Diretor da Escola Paulista de Advocacia.
tenho mae que mora em new york
ela quer doar para mim 60mil dollars para eu comprar uma casa.
1. ela e cidadao americano, nascido em argentina
2. ela Nao tem cpf
3. ela quer fazer doacao entre bancos americano para minha conta aqui em Brasil em forma de doacao.
4. eu nao ganho sufficient para pagar imposto, entao sempre declarei isento, e sou autonomo. moro aqui 8 anos em Brasil. nascido Brasileiro
Perguntas;
1. tem uma procedimento para fazer este doacao, como ela registrar em cartorio americano uma declaracao de doacao. e mandando uma copia authenicado para mim para ter em maos para fins tributario?
2. eu vou pagar impostos ou tributos 2011 sobre este volors mesmo que e doacao ,e eu comprando um imovel com este dinheiro.
3. se nao paga imposto federal sobre este dinheiro eu vou pagar imposto estadual?
Jean