Contribuições Previdênciárias podem ser recuperadas pelas empresas – Notícia Koch Advogados

14.03.2013 | 16:29 , 0

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, alterou sua jurisprudência dominante e determinou não incidir contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.

A mudança do posicionamento do STJ, que antes era desfavorável ao contribuinte, deve levar empresas a buscarem na Justiça a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic.

“A pacificação plena da jurisprudência pelo STJ fará com que empresas busquem os valores recolhidos, que são elevados. E hoje, qualquer margem faz diferença”, afirma o advogado. Para ele, é importante entrar com ação na Justiça imediatamente, pois a cada mês, são mais 30 dias prescritos.

Ele lembra que, além de pleitear a restituição dos últimos cinco anos, os contribuintes podem ainda requerer a suspensão da exigibilidade da contribuição ao INSS sobre as verbas daqui para frente.

“Não é porque é pacífico na Justiça que a administração automaticamente deixará de cobrar. A fiscalização pode autuar as empresas”, diz. Para o causidico, caberá a cada uma escolher que caminho seguir. “Se houver autuação, a possibilidade de a Justiça alterar o entendimento de que não há contribuição é remota”, afirma.

É lembrado, também, que outras verbas cuja natureza destoa do salário vêm sendo alvo de disputas judiciais visando à sua exclusão da base de contribuição. São elas: hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificações não habituais, auxílio-creche e diárias de viagem que não excedam 50% do salário.

Ainda que não haja um posicionamento dos tribunais em relação a essas verbas, os especialistas sugerem que as empresas também pleiteiem judicialmente a restituição das contribuições sobre elas recolhidas nos últimos cinco anos, especialmente para prevenir os efeitos da prescrição. “A jurisprudência leva um tempo para se pacificar. Se demorar cinco anos e a empresa esperar por um posicionamento definitivo, ela na verdade perdeu os valores. Ingressar com a ação hoje estanca com os efeitos da prescrição e o empresário pode recuperar todo o período”, destaca.

O STJ, no final de fevereiro, entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. Para os ministros da 1ª Seção, que seguiram posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.

O Tribunal comandado pelo ministro Felix Fischer vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que havia inicialmente rejeitado a pretensão da empresa.

A companhia alegou que, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa.

O relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. O ministro disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. “Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, observou o ministro.

O STJ já pacificou que os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença não são salário. Também já tem consenso sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche e adicional de um terço de férias. Porém, não há unanimidade nos superiores em relação ao aviso prévio indenizado e pagamento de horas extras. Nos casos de adicional de tempo de serviço, adicionais de insalubridade e periculosidade também há impasse.

 Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Andréia Henriques, 13.03.2013

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