Regulamento do ICMS do RS afronta Lei Complementar no tocante ao aproveitamento de créditos. Matéria de Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados

19.03.2013 | 10:12 0

Novamente, o Estado do Rio Grande do Sul, irregulamente, cria nova espécie de compensação de ICMS, contrariando a  Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatou decisão unânime no sentido de que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno, sob pena de violar a Lei Complementar.

 
O objeto da ação foi originada de uma transferência de créditos acumulados de ICMS relativo a terceira incorporada, para fins de compensação.

 
A Lei Complementar em harmonia com a Lei Maior, no que se refere aos produtos agropecuários, autorizou, de forma plena, o creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas com o imposto devido nas operações subsequentes. Em relação a outras mercadorias, a autorização depende da previsão em lei estadual.

 
O direito à compensação leva em consideração, tão somente  o imposto devido em cada operação, na qual haja circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria ou serviço.

 
O ministro relator concluiu que, se o legislador federal não impôs restrição ao aproveitamento dos créditos relativos aos produtos agropecuários, essa restrição não pode ser fixada por regulamento estadual. Ao dispor assim, o regulamento estadual inovou o ordenamento jurídico, deixando de observar, inclusive, o Código Tributário Nacional.

Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados

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